20/05/2024 16:34

Baixa Definitiva
20/05/2024 16:34

Transitado em Julgado em 08/05/2024
20/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCICO I, DO CTB).

DOSIMETRIA.

SEGUNDA FASE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

INOCORRÊNCIA.

REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.

REINCIDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 1.

Não há falar em reconhecimento da confissão espontânea quando o réu não admite a prática do crime e o julgador se utiliza de outros meios probatórios na formação do seu convencimento. 2.

A fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar os preceitos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Conforme expressa disposição legal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.” (art. 33, § 3º, alínea “c”, do CP).

A contrario sensu, o condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, deve cumprir a pena inicialmente em regime mais gravoso. 2.1.

Na hipótese, embora a pena cominada seja inferior a quatro anos, a condição de reincidente do réu impede a fixação do regime inicial aberto para iniciar o cumprimento da reprimenda, mesmo que possua circunstâncias judiciais favoráveis. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
19/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/04/2024 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 16:13

Recebidos os autos
16/02/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/02/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:41

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:02

Recebidos os autos
29/01/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
26/01/2024 12:51

Recebidos os autos
26/01/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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