30/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:42

Juntada de Petição de apelação
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ACEL TURISMO EIRELI em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:40

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708981-76.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP, HELIE BORGES DE OLIVEIRA DENUNCIADO A LIDE: ACEL TURISMO EIRELI SENTENÇA Segundo a inicial, as partes rés são as responsáveis pelo acidente de trânsito o qual causou danos a veículo segurado pela autora, de modo que pleiteia a condenação dos réus a indenizar-lhe os valores pagos pelo reparo do veículo segurado.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão.

Citada, a parte ré KAWAGUCHI apresentou contestação no id. 147633238.

A parte autora se manifestou em réplica nos ids. 149898528 e 167536654.

A decisão de id. 160428764 deferiu a denunciação da lide.

Citada, a parte ré HELIE BORGES apresentou contestação no id. 161538179.

A decisão de id. 173596419 concedeu ao réu HELIE BORGES a gratuidade de justiça.

Citado, o denunciado (ACEL TURISMO EIRELLI) não apresentou contestação (id. 184838388).

Deferido o pedido de expedição de ofício à prefeitura de Porto Ferreira/SP para que informasse a existência de câmera de segurança no local da colisão, bem como a intimação pessoal do 2° requerido para informar se possui outras provas (id. 188951899).

Constatou-se que no local da colisão não havia câmeras de monitoramento, conforme resposta do ofício de Id. 194210117, tornando-se impossível a realização de tal prova.

O segundo réu não indicou novas provas. (id. 196190895).

Realizada a audiência de instrução foi colhido o depoimento da segurada do autor, a senhora Izolete Constantino Oliveira (id. 198767937).

Após as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

O artigo 186 do Código Civil estabelece que a violação de direito ou a causação de dano por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito.

Por sua vez o artigo 927 do Código Civil consagra que todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a terceiro fica obrigado a repará-lo.

Portanto, para que nasça a responsabilidade civil extracontratual é necessário, em regra, demonstrar a conduta do agente (dolosa ou culposa), o dano provocado e o nexo de causalidade entre o evento lesivo e o comportamento do agente causador.

Portanto, verifica-se que o segundo requerido desrespeitou as regras de trânsito, não se atentando ao dever de cautela na condução do veículo registrado em nome da segunda parte ré.

Observa-se pelas provas coligidas aos autos, em especial o depoimento da segurada da parte autora (id. 198767937), que a segunda parte ré (HELIE), ao conduzir seu automóvel registrado em nome da primeira parte ré (KAWAGUCHI) de forma imprudente provocou a colisão com o veículo do segurado da autora.

Sem embargo, vê-se que caberia aos réus a demonstração de que a outra parte laborou com culpa (exclusiva ou concorrente) para o choque entre os veículos.

Entretanto, nada fizeram para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhes impõe o artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, o acervo probatório produzido nos autos é inequívoco no sentido de que a primeira parte ré (KAWAGUCHI), em data anterior ao acidente narrado na petição inicial (id. 147633242), alienou o veículo causador do acidente à empresa ACEL TURISMO EIRELI.

Logo, sendo certo que a ausência de registro da transferência do automóvel junto à repartição de trânsito, não transfere responsabilidade do antigo proprietário pelos danos causados pelo adquirente (Súmula 132 do E.

STJ), visto que a transferência do bem móvel opera-se pela simples tradição, não há que se falar em responsabilizar a primeira parte requerida.

Não se discute que a norma do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor do veículo, ao alienar o bem, comunicar a venda ao órgão de trânsito competente.

Contudo, a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente, previsto no dispositivo legal acima transcrito, constitui providência administrativa, cujo inadimplemento não possui o condão de atrair a responsabilidade do antigo proprietário pelos danos decorrentes de acidente ocorrido posteriormente à tradição do bem.

Cumpre ressaltar que, tendo em vista que o reconhecimento da ilegitimidade da primeira parte ré se deu apenas com a análise das provas anexadas aos autos, a medida cabível, à luz da Teoria da Asserção, é a improcedência do pedido.

Forte nesses argumentos, é de se reconhecer a culpa exclusiva da segunda parte ré (HELIE) de indenizar os danos causados ao autor, consoante disciplina dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou os danos pleiteados, como se observa das notas fiscais anexadas no id. 125615607.

Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, vislumbro que, em se tratando de responsabilidade civil por ato ilícito ou extracontratual, a correção monetária e os juros fluem do efetivo prejuízo, isto é, do evento danoso, de acordo com posicionamento sumulado do Colendo Tribunal da Cidadania (enunciados nº 43 e 54 do STJ).

Na ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do dano, o efetivo desembolso da indenização securitária deve ser considerado como evento danoso, o que, no caso dos autos, ocorreu em 09/07/21, data do comprovante de pagamento ao id. 125615605.

DENUNCIAÇÃO À LIDE Registre-se que no caso em tela não há que se falar em acolhimento de denunciação da lide, pois, na realidade, o autor deveria ter pugnado pela correção do polo passivo da ação, a fim de incluir o verdadeiro proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito descrito na inicial.

Ao que se infere dos autos, o autor, em réplica à contestação, rechaçou a preliminar de ilegitimidade aventada pela primeira ré (KAWAGUCHI) e concordou com a denunciação da lide requerida, em que pese inaplicável à hipótese (id. 149898528).

Abriu mão, portanto, da faculdade dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil, que autorizam a substituição do polo passivo ou inclusão de litisconsorte após a alegação de ilegitimidade passiva do réu e a indicação do atual proprietário do veículo, visando à eficiência e cooperação processuais.

A bem da verdade, não era o caso de autorizar a denunciação à lide, pois a situação em concreto não se amoldava em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 125 do Código de Processo Civil.

A denunciação da lide tem por finalidade assegurar a satisfação de automático direito de regresso, isto é, ressarcimento de antemão previsto em contrato ou na lei.

O instituto não se destina, pois, a meramente transferir do denunciante ao denunciado a obrigação de indenizar a parte adversa em um litígio.

A primeira ré não alegou ter automático direito de regresso advindo da lei ou do contrato, tendo sim pretendido repassar ao denunciado a incumbência de indenizar o autor, o que bastava para se concluir pelo descabimento da denunciação à lide na hipótese.

DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno segunda parte ré HELIE BORGES DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$ 5.630,88 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o dia 09/07/21.

Condeno a segunda parte ré (HELIE) ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, certo que a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em desfavor da ré KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP e, via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTE a denunciação à lide de ACEL TURISMO EIRELI ante a inadmissão da denunciação da lide.

Como não houve resistência à denunciação, decorrente da revelia da denunciada, não há que se falar em pagamento do ônus de sucumbência da lide secundária.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 19:25:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
27/08/2024 20:27

Recebidos os autos
27/08/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 02:27

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:27

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708981-76.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP, HELIE BORGES DE OLIVEIRA REVEL: ACEL TURISMO EIRELI DESPACHO Verifico que as partes apresentaram alegações finais (Ids. 200736113, 201663922 e 202159974).

Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de julho de 2024 19:24:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/07/2024 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2024 19:57

Recebidos os autos
23/07/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/07/2024 13:17

Juntada de Petição de alegações finais
27/06/2024 04:14

Decorrido prazo de ACEL TURISMO EIRELI em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:23

Juntada de Petição de alegações finais
18/06/2024 14:05

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2024 02:57

Publicado Ata em 05/06/2024.
05/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/06/2024 15:42

Indeferido o pedido de KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-48 (REU)
03/06/2024 15:42

Deferido o pedido de HELIE BORGES DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*40-97 (REU), KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-48 (REU) e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (AUTOR).
03/06/2024 15:41

Juntada de oitiva
03/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708981-76.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP, HELIE BORGES DE OLIVEIRA REVEL: ACEL TURISMO EIRELI DESPACHO Aguarde-se a realização da audiência de instrução, conforme certidão de Id. 188500751.

Publique-se. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2024 13:49:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/05/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 15:33

Recebidos os autos
29/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/05/2024 20:48

Recebidos os autos
12/05/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 20:48

Outras decisões
09/05/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 17:51

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 12:35

Expedição de Ofício.
04/04/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 09:02

Desentranhado o documento
04/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 20:38

Recebidos os autos
06/03/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:38

Deferido o pedido de HELIE BORGES DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*40-97 (REU).
06/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:55

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
26/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708981-76.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP, HELIE BORGES DE OLIVEIRA REVEL: ACEL TURISMO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido (Id. 185450846) de intimação pessoal do 2° requerido, a fim de manifestar sobre interesse em produzir outras provas (id. 185450846), no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no artigo 186 § 2° do CPC, sob pena de preclusão.

Noutro giro, DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 357, inciso V do CPC.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado, no prazo de legal.

Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o art. 455 do CPC.

Publique-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024 14:32:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/02/2024 21:11

Recebidos os autos
19/02/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:11

Outras decisões
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ACEL TURISMO EIRELI em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708981-76.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP, HELIE BORGES DE OLIVEIRA DENUNCIADO A LIDE: ACEL TURISMO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citado, o denunciado (ACEL TURISMO EIRELLI) não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia (Id. 180233339).

Anote-se imediatamente.

Noutro giro, às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado.

Feito, autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de janeiro de 2024 18:10:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/01/2024 18:52

Recebidos os autos
29/01/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:51

Decretada a revelia
26/01/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/01/2024 04:20

Decorrido prazo de ACEL TURISMO EIRELI em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 21:57

Recebidos os autos
24/10/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:57

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (AUTOR).
24/10/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 10:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/10/2023 22:03

Recebidos os autos
08/10/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 22:03

Indeferido o pedido de KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-48 (REU)
05/10/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/10/2023 09:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 20:40

Recebidos os autos
28/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:40

Concedida a gratuidade da justiça a HELIE BORGES DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*40-97 (REU).
28/09/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/09/2023 23:59.
03/08/2023 16:41

Juntada de Petição de réplica
27/07/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 23:46

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
09/07/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/06/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:49

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/06/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/06/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 20:25

Recebidos os autos
30/05/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:25

Deferido o pedido de HELIE BORGES DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*40-97 (REU) e KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-48 (REU).
26/04/2023 21:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 18/04/2023.
17/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 20:31

Expedição de Certidão.
13/04/2023 20:31

Juntada de Certidão
13/04/2023 19:37

Recebidos os autos
13/04/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/03/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:31

Publicado Despacho em 15/03/2023.
14/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
11/03/2023 17:01

Recebidos os autos
11/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/02/2023 03:01

Decorrido prazo de HELIE BORGES DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:27

Expedição de Certidão.
16/10/2022 05:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/10/2022 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:17

Expedição de Certidão.
18/09/2022 23:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/08/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:44

Expedição de Certidão.
30/07/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/07/2022 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2022 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 14:15

Recebidos os autos
12/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:15

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 20:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/06/2022 11:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2022 21:20

Recebidos os autos
27/05/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:20

Outras decisões
24/05/2022 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/05/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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