25/06/2024 15:24

Baixa Definitiva
25/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:24

Transitado em Julgado em 24/06/2024
07/06/2024 15:14

Recebidos os autos
07/06/2024 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/05/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

REVISÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E JUROS EXCESSIVOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA.

DISPARIDADE COM TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O STJ entende que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2.1. (...) A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018). 2.

No caso, apurando-se que a afirmativa de juros remuneratórios abusivos não se sustenta, não há como prevalecer o pleito de sua revisão. 3.

Recurso conhecido e não provido.
30/04/2024 00:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:25

Conhecido o recurso de FELIX ROMUALDO DA SILVA - CPF: *23.***.*55-70 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 23:58

Recebidos os autos
15/03/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/03/2024 18:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2024 15:53

Recebidos os autos
11/03/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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