09/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 18:11

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:50

Recebidos os autos
12/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:38

Juntada de guia de recolhimento
07/02/2025 13:30

Juntada de carta de guia
05/02/2025 15:40

Expedição de Carta de guia.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:12

Recebidos os autos
27/01/2025 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/01/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 01:12

Publicado Sentença em 21/01/2025.
24/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 16:11

Recebidos os autos
22/01/2025 16:11

Não conhecidos os embargos de declaração
10/01/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:04

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 17:21

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:19

Expedição de Ofício.
17/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:08

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:05

Juntada de Alvará de soltura
17/12/2024 14:22

Recebidos os autos
17/12/2024 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/12/2024 11:52

Recebidos os autos
16/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:14

Recebidos os autos
11/12/2024 16:14

Outras decisões
10/12/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:57

Recebidos os autos
26/11/2024 18:57

Mantida a prisão preventida
26/11/2024 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 13:32

Desentranhado o documento
25/11/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:43

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:50

Desentranhado o documento
17/10/2024 18:50

Desentranhado o documento
17/10/2024 18:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:44

Recebidos os autos
16/10/2024 18:44

Mantida a prisão preventida
16/10/2024 18:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 05:53

Recebidos os autos
18/09/2024 05:53

Outras decisões
07/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:45

Recebidos os autos
02/09/2024 16:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/08/2024 17:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/08/2024 17:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/08/2024 17:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/07/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 10:33

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0708788-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS, RAFAELA SOARES LOPES CATULIO e VALDIR ALVES DE JESUS JUNIOR Inquérito Policial: 607/2023 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo, pela segunda vez, a Defesa do(a) acusado(a) VALDIR ALVES DE JESUS JUNIOR para apresentar alegações finais, no prazo legal.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

SAMUEL LUCAS CHAGAS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
19/07/2024 15:28

Juntada de decisão terminativa
18/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0708788-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS, RAFAELA SOARES LOPES CATULIO e VALDIR ALVES DE JESUS JUNIOR Inquérito Policial: 607/2023 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo a Defesa do(a) acusado(a) LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS, RAFAELA SOARES LOPES CATULIO e VALDIR ALVES DE JESUS JUNIOR para apresentar alegações finais, no prazo legal.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

SAMUEL LUCAS CHAGAS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
03/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0708788-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS, RAFAELA SOARES LOPES CATULIO, VALDIR ALVES DE JESUS JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS, sob alegação, em síntese, de excesso de prazo na formação da culpa.

Aduz a defesa que o réu se encontra preso desde 28/06/2023.

Salienta que, durante toda a instrução criminal, a defesa, em momento algum, concorreu para que ocorressem atrasos no trâmite do feito.

Por fim, aduz que o pedido de laudo não fora realizado pela defesa de LUCAS, mas sim da corré.

Instado a se manifestar sobre o pedido liberatório, o Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito (ID 199052503). É o relatório.

Passo a decidir.

No que diz respeito ao argumento defensivo, consistente na configuração de excesso de prazo e consequente necessidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado, cabe destacar que a constatação ou não da ilegalidade levantada pela defesa exige a análise do binômio tempo de segregação e tramitação e encerramento regular da instrução processual, de modo que só se pode falar em excesso de prazo quando os dois vetores se mostram inversamente proporcionais entre si, ou seja, quando se verifica que a prisão cautelar se prolonga no tempo, entretanto o processo não apresenta uma tramitação na qual o seu curso regular aponta para a finalização da instrução processual, sendo que, em relação à postergação do encerramento da instrução, só se pode falar em ilegalidade e consequente relaxamento de prisão quando o retardo na conclusão da instrução não é imputável ao acusado, mas sim ao Estado-Juiz ou ao Estado-Acusação, uma vez que não pode o acusado suportar os ônus processuais decorrentes de fatos imputáveis a terceiros.

Ademais, é cediço que eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa, do número de réus e defensores distintos.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “[...] IV - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). [...]” (HC 369.317/MG, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) “[...] 3.

A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes.

In casu, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado pela pluralidade de réus (sete acusados), mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 4.

Recurso a que se nega provimento.” (RHC 78.200/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017) Frente essas premissas, podemos verificar, da análise dos autos do processo nº 0708788-72.2023.8.07.0005, que a prisão preventiva do acusado LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS foi convertida em 29/06/2023 (ID 163650913), para garantia da ordem pública.

Consta dos autos que Lucas é traficante conhecido e abastece as bocas de fumo de Formosa/GO e conhecido como “patrão”.

Que diante da atividade ilícita Lucas possui diversos bens como uma LAND ROVER branca e ainda um AUDI branco.

Consta, ainda, que Lucas já vinha sendo investigado pela 31ªDP de longa data e foram indicados diversos elementos e informações da traficância de Lucas na "GANGUE DA FAVELINHA" e que ele teria vendido mais de 10Kg de droga somente esse mês.

Após verificarem que LUCAS iria abastecer um traficante de FORMOSA/GO com mais 10Kg de maconha, as quais seriam pagas em R$ 20 mil em dinheiro e, diante disso, monitoraram o agente e realizaram a prisão.

Após todas as providências, ainda foram ao suposto estoque da droga e no local reside a ''funcionária'' de LUCAS, RAFAELA SOARES, a qual juntamente com seu marido VALDIR, conforme apurado pela 31ªDP, são responsáveis por guardar e fracionar a droga de LUCAS, sendo que o aparelho celular de RAFAELA era produto de roubo (Oc. 101165/2022-DPELETRONICA).

O fato é concretamente grave e a prisão se mostra necessária. (ID 163650913) Nos autos do referido processo, o Ministério Público ofertou denúncia (ID 166990134) em desfavor de LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS e outros, como incursos nas penas do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em 31/07/2023, tendo sido recebida a exordial acusatória em decisão datada de 09/08/2023 (ID 167318923).

Após o saneamento do feito, houve a determinação da designação da audiência, tendo sido designada para 14/11/2023 (ID 173549801).

Observa-se da ata de audiência (ID 187107309) que houve a colheita do depoimento de 2 (duas) testemunhas, tendo ainda sido realizado o interrogatório dos réus.

As alegações finais serão apresentadas após a realização da perícia deferida em sede de Habeas Corpus.

Verifica-se, portanto, que não há atraso injustificado na marcha processual imputável ao Estado-Juiz ou ao Estado-Acusação, sobretudo considerando que foi a defesa quem postulou pela produção de prova, tendo este juízo indeferido e sido deferido em sede recursal.

Por fim, registro que os prazos para encerramento da instrução não são rígidos e devem ser analisados à luz do caso em concreto.

De outro lado, observa-se que a instrução já se encerrou, faltando apenas o a apresentação do laudo pelo IC/PCDF.

Em sendo assim, forte nestes termos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS.

Intimem-se as partes.

Em tempo, com fito de dar impulso ao feito, determino a intimação da autoridade policial para que dê prioridade ao pedido de perícia do Processo n°: 0708788-72.2023.8.07.0005.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
19/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:27

Juntada de laudo
19/06/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:05

Recebidos os autos
18/06/2024 15:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
12/06/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:48

Expedição de Ofício.
17/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 03:55

Recebidos os autos
16/04/2024 03:55

Outras decisões
16/04/2024 03:55

Mantida a prisão preventida
11/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 13:36

Juntada de decisão terminativa
28/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:11

Recebidos os autos
21/02/2024 17:11

Outras decisões
20/02/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/02/2024 16:05

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/02/2024 16:03

Juntada de Ofício
20/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:12

Juntada de decisão terminativa
01/02/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 11:46

Juntada de decisão terminativa
30/01/2024 11:38

Juntada de decisão terminativa
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:06

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 18:42

Desentranhado o documento
19/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:33

Expedição de Ofício.
09/01/2024 08:59

Recebidos os autos
09/01/2024 08:59

Mantida a prisão preventida
08/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
04/01/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:49

Recebidos os autos
19/12/2023 16:49

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/12/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:02

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 12:07

Desentranhado o documento
27/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
23/11/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 07:52

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 07:52

Publicado Ata em 21/11/2023.
21/11/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:41

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/11/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 16:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/11/2023 15:38

Outras decisões
15/11/2023 22:40

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:40

Juntada de comunicações
11/11/2023 09:29

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 02/10/2023.
02/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:47

Expedição de Ofício.
29/09/2023 15:43

Expedição de Mandado.
29/09/2023 15:41

Expedição de Mandado.
29/09/2023 15:40

Expedição de Mandado.
29/09/2023 15:39

Expedição de Mandado.
29/09/2023 15:36

Expedição de Mandado.
29/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:07

Expedição de Ofício.
29/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:55

Expedição de Ofício.
29/09/2023 14:52

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:50

Expedição de Mandado.
29/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 16:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:31

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:48

Recebidos os autos
26/09/2023 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 10:24

Juntada de comunicações
06/09/2023 07:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 11:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:50

Juntada de Certidão
16/08/2023 19:45

Expedição de Mandado.
16/08/2023 19:43

Expedição de Mandado.
16/08/2023 19:42

Expedição de Mandado.
16/08/2023 19:39

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/08/2023 18:55

Juntada de comunicações
16/08/2023 17:03

Juntada de comunicações
16/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:22

Recebidos os autos
09/08/2023 22:22

Determinada a quebra do sigilo telemático
09/08/2023 22:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/08/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
01/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.
16/07/2023 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2023 13:21

Recebidos os autos
03/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
03/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 04:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
03/07/2023 04:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/06/2023 18:38

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 19:03

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
29/06/2023 19:02

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
29/06/2023 12:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/06/2023 12:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/06/2023 12:10

Homologada a Prisão em Flagrante
29/06/2023 09:25

Juntada de gravação de audiência
29/06/2023 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 19:47

Juntada de Certidão
28/06/2023 19:46

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/06/2023 18:01

Juntada de laudo
28/06/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 10:00

Juntada de laudo
28/06/2023 04:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/06/2023 02:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 02:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 02:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 02:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/06/2023 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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