TJDFT - 0708883-08.2023.8.07.0004
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2024 10:00
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 10:00
Transitado em Julgado em 16/08/2024
-
20/08/2024 02:30
Publicado Certidão em 20/08/2024.
-
19/08/2024 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
-
19/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708883-08.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte AUTORA ciente do valor das custas finais, calculadas cf.
ID 207051875, as quais devem ser recolhidas caso opte por propor novamente a demanda, devendo fazê-lo mediante expedição de guia própria na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) e comprovar o pagamento no novo processo.
Gama-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024,às 16:59:26. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) -
16/08/2024 23:57
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 07:40
Recebidos os autos
-
14/08/2024 07:40
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
-
13/08/2024 02:20
Publicado Sentença em 13/08/2024.
-
12/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
-
09/08/2024 13:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
09/08/2024 13:39
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 15:01
Recebidos os autos
-
08/08/2024 15:01
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
-
07/08/2024 13:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
05/08/2024 17:15
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
05/08/2024 17:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
-
05/08/2024 16:36
Recebidos os autos
-
05/08/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 14:45
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
-
05/08/2024 14:44
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
01/08/2024 13:29
Recebidos os autos
-
01/08/2024 13:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
01/08/2024 10:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2024 12:39
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 02:41
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
11/07/2024 02:44
Publicado Certidão em 11/07/2024.
-
10/07/2024 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
-
10/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708883-08.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora designo para o dia 05/08/2024 14:00, SALA 32 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-32-14h-3NUV Gama-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024,às 09:59:01. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h.
Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF -
08/07/2024 10:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/07/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 09:58
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
-
08/07/2024 09:57
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 23:26
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 18:59
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 18:06
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 16:00
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 15:06
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 15:55
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 02:31
Publicado Decisão em 06/06/2024.
-
05/06/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
03/06/2024 15:49
Recebidos os autos
-
03/06/2024 15:49
Deferido o pedido de JFB DIGITAL EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-41 (EXEQUENTE).
-
03/06/2024 12:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
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28/05/2024 19:52
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
28/05/2024 19:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
-
28/05/2024 19:45
Recebidos os autos
-
28/05/2024 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 19:40
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
-
28/05/2024 19:39
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 19:30
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
27/05/2024 21:28
Recebidos os autos
-
27/05/2024 21:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 21:28
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 19:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
-
24/05/2024 14:43
Recebidos os autos
-
24/05/2024 14:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
23/05/2024 19:47
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
06/05/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 14:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/05/2024 14:52
Desentranhado o documento
-
02/05/2024 02:46
Publicado Certidão em 02/05/2024.
-
30/04/2024 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
27/04/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
27/04/2024 12:58
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
26/04/2024 18:06
Recebidos os autos
-
26/04/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 11:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
24/04/2024 00:42
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
24/04/2024 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
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24/04/2024 00:41
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
23/04/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 12:27
Recebidos os autos
-
23/04/2024 12:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
22/04/2024 20:07
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 16:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 02:26
Publicado Certidão em 25/03/2024.
-
22/03/2024 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
-
20/03/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
17/03/2024 03:14
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
01/03/2024 15:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/02/2024 02:46
Publicado Decisão em 22/02/2024.
-
22/02/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708883-08.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial.
O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF.
Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC.
Designe-se audiência.
O(A) EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que dá(ão) suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV).
Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).
Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.
Cite-se o(a) executado(a).
Intimem-se as partes.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
20/02/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 14:42
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
19/02/2024 15:01
Recebidos os autos
-
19/02/2024 15:01
Deferido o pedido de JFB DIGITAL EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-41 (EXEQUENTE).
-
15/02/2024 22:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
07/02/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2024 02:54
Publicado Certidão em 31/01/2024.
-
31/01/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708883-08.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registrei a movimentação do trânsito em julgado ocorrido em 23.01.2024, conforme certidão de ID 184420338.
Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2018 deste Juízo, que fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para manifestação sobre o retorno dos autos da Turma Recursal no prazo de cinco dias.
Certifico, por fim, que deixo de remeter os autos à contadoria em razão da inexistência de condenação pelo v.
Acórdão.
Gama-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024,às 09:36:46. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06 -
29/01/2024 09:37
Transitado em Julgado em 23/01/2024
-
23/01/2024 17:11
Recebidos os autos
-
15/09/2023 18:17
Cancelada a movimentação processual
-
15/09/2023 18:17
Desentranhado o documento
-
15/09/2023 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
15/09/2023 12:16
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 21:25
Juntada de Petição de recurso inominado
-
25/08/2023 02:34
Publicado Sentença em 25/08/2023.
-
24/08/2023 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
-
22/08/2023 16:37
Recebidos os autos
-
22/08/2023 16:37
Indeferida a petição inicial
-
22/08/2023 12:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
18/08/2023 15:36
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2023 00:20
Publicado Decisão em 27/07/2023.
-
26/07/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
-
24/07/2023 18:51
Recebidos os autos
-
24/07/2023 18:51
Determinada a emenda à inicial
-
21/07/2023 12:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
21/07/2023 07:01
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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