11/02/2025 14:18

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:17

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA LOPES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RENATA GONCALVES PINTO em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FE.

NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial e condenou a apelante ao pagamento da quantia de R$38.132,98 (trinta e oito mil cento e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) decorrente do inadimplemento de contrato de compra e venda firmado entre as partes e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: i) se o recurso deve ser conhecido, em razão das preliminares de falta de interesse recursal e de violação ao princípio da dialeticidade, suscitadas em contrarrazões; ii) se houve cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; e iii) se ficou caracterizada a litigância de má-fé por parte da ré/apelante em sua conduta processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A apelante recorre da sentença que a condenou ao pagamento do valor pleiteado pelas autoras e de multa decorrente da litigância de má-fé.

Reputa-se presente o interesse recursal.

Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. 4.

Se da leitura das razões recursais é possível compreender que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, com o propósito de cassar a sentença e afastar condenação imposta à recorrente, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 5.

O cerceamento do direito de defesa somente se caracteriza nos casos em que é indeferido requerimento de prova necessária para esclarecimento das matérias controvertidas no processo, obstando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.

O magistrado, ao concluir não ser necessária a produção de outras provas, pode proferir sentença para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso, a ré/apelante não instruiu sua contestação com nenhum documento sequer e, nas razões recursais, não indica quais seriam as provas a serem produzidas, assim como não justifica sua necessidade.

Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 6.

A responsabilidade processual por litigância de má-fé é subjetiva, de forma que a má-fé não pode ser presumida e a imposição das penalidades previstas no art. 81 do CPC deve ser devidamente fundamentada, com indicação precisa dos fatos processuais que a justifiquem. 7.

No particular, embora o r.

Juízo de origem tenha reconhecido que a autora tenha alterado a verdade dos fatos, evidencia-se apenas o uso de argumentos de defesa genéricos e desacompanhados de elementos de prova, que não revelam a alteração da verdade dos fatos.

Ausente a comprovação das condutas previstas no art. 80 do CPC, deve ser afastada a condenação da recorrente em litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
05/12/2024 15:05

Conhecido o recurso de RENATA GONCALVES PINTO - CPF: *12.***.*61-15 (APELANTE) e provido em parte
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 19:28

Recebidos os autos
03/10/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
03/10/2024 15:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2024 13:54

Recebidos os autos
30/09/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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