26/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:20

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:20

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 17:23

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:04

Recebidos os autos
02/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/05/2025 03:25

Juntada de Certidão
16/05/2025 03:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:00

Recebidos os autos
09/05/2025 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:50

Recebidos os autos
08/05/2025 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
20/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:56

Expedição de Autorização.
12/02/2025 19:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ENILDA MARIA DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:03

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
13/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708793-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENILDA MARIA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Domingo, 05 de Janeiro de 2025 18:12:40.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
05/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:06

Recebidos os autos
23/12/2024 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/12/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/12/2024 17:31

Recebidos os autos
11/12/2024 17:31

Indeferido o pedido de ENILDA MARIA DE ARAUJO - CPF: *39.***.*86-34 (EXEQUENTE)
10/12/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708793-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENILDA MARIA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O despacho de ID 200097989 determinou a comprovação de isenção de IR e Previdência.

Ocorre que o documento acostado pela parte autora no ID 209480272 é insuficiente para demonstrar referida isenção.

Desta feita, oportunizo prazo de 15 dias para que a parte autora demonstre a isenção alegada, acostando documento que indique o deferimento administrativo das isenções.

Caso contrário, os autos deverão retornar à Contadoria para apresentação de cálculo que desconsidere a isenção.

Vindo novos documentos da parte exequente, intime-se o réu a se manifestar.

Após, voltem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.
14/10/2024 15:21

Recebidos os autos
14/10/2024 15:21

Outras decisões
08/10/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/10/2024 19:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708793-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENILDA MARIA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 19:04:24.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
04/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:59

Recebidos os autos
04/09/2024 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
31/08/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 21:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:12

Decorrido prazo de ENILDA MARIA DE ARAUJO em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:54

Publicado Despacho em 19/06/2024.
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:18

Recebidos os autos
14/06/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:42

Recebidos os autos
11/06/2024 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/06/2024 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:14

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:49

Recebidos os autos
30/04/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
29/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
05/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:00

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:15

Recebidos os autos
28/02/2024 21:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/02/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ENILDA MARIA DE ARAUJO em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708793-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ENILDA MARIA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz" - 10673) e ajustei os polos da ação, intimando as partes quanto ao retorno da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente intimada a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Transcorrido prazo para as partes, encaminhem-se à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 16:08:20.
29/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2024 13:50

Recebidos os autos
17/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:20

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2023 01:17

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:51

Recebidos os autos
04/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:51

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/09/2023 21:15

Recebidos os autos
29/08/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:42

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 14:43

Recebidos os autos
02/08/2023 14:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
20/06/2023 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/06/2023 17:34

Recebidos os autos
19/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:34

Outras decisões
15/06/2023 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/06/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:22

Recebidos os autos
17/05/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2023 22:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/05/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:49

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:17

Recebidos os autos
20/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/04/2023 21:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/04/2023 17:30

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 00:50

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
10/04/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 19:46

Recebidos os autos
17/02/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 19:46

Outras decisões
16/02/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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