14/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
14/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/05/2025 11:09

Juntada de certidão
13/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/05/2025.
05/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:34

Recebidos os autos
28/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2025 17:34

Recebidos os autos
28/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025 14:29

Recebidos os autos
28/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708744-47.2023.8.07.0007 RECORRENTE: MACIEL ALVES DE CARVALHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELACÃO CRIMINAL.

CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

AUSÊNCIA DE EXAME DOCUMENTOSCÓPIO.

PRESCINDIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O conjunto probatório coligido aos autos, sobretudo as declarações da testemunha policial e os documentos apresentados, é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de falsidade ideológica descrito na denúncia. 1.1.

Comprovado que o réu inseriu, em solicitação de obtenção de carteira nacional de habilitação, informações que sabia não serem verdadeiras, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 299, do Código Penal. 2.

Inviável o pleito absolutório do crime de falsidade ideológica quando comprovado que o acusado inseriu número de CPF que sabia inválido para retirar nova CNH junto ao órgão de trânsito, para alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, qual seja, a documentação pessoal, viabilizando, assim, novo nome ausente de qualquer investigação policial. 3.

Recurso conhecido e não provido.

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o crime de falsidade ideológica exige dolo específico e, em assim sendo, não pode ser responsabilizado criminalmente por erro da Receita Federal.

Afirma que não houve intenção de fraudar o sistema e a utilização do CPF decorreu de erro administrativo.

Acrescenta que não houve prejuízo concreto a terceiros ou ao erário público, sendo cabível a aplicação do princípio da insuficiência.

Requer a absolvição.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgados do STJ.

Subsidiariamente, pleiteia a revisão da pena imposta ou substituição por pena restritiva de direitos mais branda.

Deixa, contudo, de apontar os dispositivos legais supostamente malferidos.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aduz ofensa aos artigos 5º, caput, incisos LVII, LIV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e jurisprudência do STF, suscitando violação aos princípios da isonomia, da segurança jurídica, da presunção de inocência , do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais, repisando os argumentos expendidos no especial.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir em relação à indicada contrariedade ao artigo 386, inciso VII, do CPP, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano.

Com efeito, ao concluir que “Nesse contexto, ao contrário do que afirma a defesa técnica, há nos autos um acervo seguro que não deixa margem a dúvidas, pelo que inviável o pleito absolutório pela tese de fragilidade probatória.

A manutenção da condenação do acusado, tal como proferida é medida imperativa (ID 68558151), o órgão julgador assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito aos pleitos de a revisão da pena imposta ou substituição por pena restritiva de direitos, pois “Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo”. (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024).

Igualmente o apelo extremo não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada afronta ofensa aos artigos 5º, caput, incisos LVII, LIV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, já assentou o STF que “O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes” (ARE 1507763, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 7/1/2025).

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
07/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:23

Juntada de certidão
07/04/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:35

Recebidos os autos
04/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 18:35

Recebidos os autos
04/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 18:35

Recurso Extraordinário não admitido
04/04/2025 18:35

Recurso Especial não admitido
04/04/2025 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2025 10:56

Recebidos os autos
04/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:11

Juntada de certidão
19/03/2025 11:11

Juntada de certidão
19/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 19/03/2025.
19/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 21:53

Recebidos os autos
18/03/2025 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/03/2025 21:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025.
18/03/2025 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
28/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 17:17

Juntada de certidão
19/02/2025 16:32

Recebidos os autos
11/02/2025 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
11/02/2025 15:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
11/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 13:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 17:30

Recebidos os autos
03/12/2024 17:13

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
03/12/2024 17:09

Recebidos os autos
22/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/09/2024 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:29

Juntada de certidão
30/08/2024 12:04

Recebidos os autos
30/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
28/08/2024 17:34

Recebidos os autos
28/08/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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