05/09/2024 18:05

Baixa Definitiva
05/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:04

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de IMAD ABOUL EZZ em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA.

VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus Município de Anápolis, Departamento de Trânsito do Estado do Pará, Município de Piranhas; bem como, condenou o réu Imad Aboul Ezz na obrigação de fazer consistente em quitar todos os débitos atrelados ao veículo FORD/F250, XLT F21, e a pagar à autora, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2.

Em suas razões recursais, o réu, Imad Aboul Ezz, suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob argumento que após decisão da turma recursal, os autos foram remetidos para o 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga, ocorre que o valor atribuído à causa na inicial foi de R$ 54.451,36, o que extrapola a alçada do juizado que é de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º, I, da Lei 9.099.

Defende ser parte ilegítima, pois o veículo foi repassado para terceiros.

Assevera que não realizou a transferência do veículo porque não estava quitado.

Requer a concessão de efeito suspensivo e a cassação da sentença, por ser parte manifestamente ilegítima.

Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, tendo em vista a incompetência do juizado especial, vez que o valor da causa excede a alçada. 3.

Recurso cabível, regular e tempestivo.

Custas e preparo recolhidos.

Contrarrazões apresentadas (ID. 61584911). 4.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer distribuída para a 6ª Vara de Fazenda Pública do DF.

Na decisão ID. 168157659, o juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF declarou sua incompetência para processar e julgar a causa, determinando a redistribuição para uma das varas do Juizado Especial de Fazenda Pública.

O juízo da 3ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública proferiu sentença ID. 173302047, na qual extinguiu o processo por ausência das condições da ação.

Contra a referida sentença, a autora interpôs recurso inominado ID. 53133346, o qual foi conhecido e parcialmente provido, para determinar a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Taguatinga, conforme acórdão ID. 54229559. 5.

No caso, constata-se que a pretensão da parte autora inclui a transferência de débitos que se acumularam em seu nome junto a diversos órgãos, totalizando o valor de R$ 54.451,36, além da compensação pelos danos morais, quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais.

Nesse ponto, ressalta-se que o salário mínimo vigente à época da propositura da demanda é o considerado para fins de fixação da competência nos Juizados Especiais. 6.

O art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

Ademais, nos termos do art. 292, II, do CPC: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".

Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda porquanto o benefício patrimonial perseguido na ação ultrapassa os 40 salários-mínimos, vigente à época da propositura da demanda. 7.

Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais acolhida.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 8.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
13/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:36

Recebidos os autos
09/08/2024 14:05

Conhecido o recurso de IMAD ABOUL EZZ - CPF: *47.***.*14-20 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:01

Recebidos os autos
16/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
16/07/2024 13:22

Recebidos os autos
16/07/2024 13:22

Processo Reativado
09/02/2024 15:59

Baixa Definitiva
09/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:58

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRANHAS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de IMAD ABOUL EZZ em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:45

Recebidos os autos
06/12/2023 16:16

Conhecido o recurso de JANDIRA DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: *02.***.*02-10 (RECORRENTE) e provido em parte
06/12/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:37

Recebidos os autos
08/11/2023 18:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/11/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:46

Recebidos os autos
06/11/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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