27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PUBLICIDADE QUE ANUNCIAVA VAGA DE GARAGEM.

PROPAGANDA ENGANOSA.

DANOS MATERIAIS.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". 2.

In casu, verifica-se que as rés fizeram uso de propaganda enganosa (art. 37, §1º, do CDC), cujos benefícios divulgados (vaga de garagem) induziram em erro a consumidora, razão pela qual o ilícito deve ser indenizado.

A base de cálculo deve considerar a quantidade de área subtraída da autora, com o tamanho padrão de 12 metros quadrados, fato incontroverso, calculado pelo valor do metro quadrado do imóvel objeto da ação. 3.

Quanto aos danos morais, caracterizam-se por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc.

Não obstante a possibilidade de dano reflexo pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova, cujo ônus recai sobre a parte autora.

No presente caso, as requeridas veicularam propaganda enganosa, com aptidão de induzir a consumidora em erro na aquisição do imóvel da sua casa própria, o que extrapola o mero descumprimento contratual. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
03/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
01/05/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 02:21

Publicado Intimação em 15/04/2024.
12/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
09/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:06

Decorrido prazo de ELAYNE MARIA DE SOUSA CABRAL em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:58

Decorrido prazo de TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
12/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, todavia NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais a serem sanados na sentença vergastada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
06/03/2024 17:45

Recebidos os autos
06/03/2024 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ELAYNE MARIA DE SOUSA CABRAL em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/02/2024 05:04

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:04

Decorrido prazo de TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:48

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708705-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAYNE MARIA DE SOUSA CABRAL REQUERIDO: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos pelo AUTOR são tempestivos.

Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte adversa para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. Águas Claras/DF, 26 de janeiro de 2024.

KENYA ALVES DA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
26/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:03

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2024 11:00

Recebidos os autos
12/01/2024 11:00

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:43

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/11/2023 09:52

Recebidos os autos
24/11/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:10

Recebidos os autos
09/11/2023 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/09/2023 17:33

Juntada de Petição de impugnação
21/09/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 16:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/08/2023 00:10

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
01/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/07/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2023 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 14:28

Desentranhado o documento
04/07/2023 14:26

Desentranhado o documento
04/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:06

Recebidos os autos
30/06/2023 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a ELAYNE MARIA DE SOUSA CABRAL - CPF: *57.***.*02-20 (AUTOR).
30/06/2023 15:06

Recebida a emenda à inicial
13/06/2023 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/06/2023 13:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 09:55

Recebidos os autos
22/05/2023 09:55

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/05/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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