27/03/2025 12:24

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:23

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Consumidor.

Direito processual civil.

Apelação cível.

Repetição do indébito em dobro.

Cabimento.

Desnecessidade de comprovação do elemento volitivo.

Dano moral.

Ocorrência.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível do autor com objetivo de reforma da sentença que determinou a restituição da quantia indevidamente descontada de forma simples e não reconheceu o cabimento de dano moral. 2.

Apelação cível do réu com objetivo de reforma da sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente descontados.

II.

Questão em discussão 3.

Análise se é cabível restituição e qual a forma de sua ocorrência, simples ou em dobro, bem como a análise se houve dano à esfera extrapatrimonial.

III.

Razões de decidir 4.

Recai o ônus da prova à parte que produziu o documento quando há impugnação acerca da sua autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do CPC. 5. É direito do consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito em dobro, sendo necessário o efetivo pagamento e a violação à boa-fé objetiva (previsibilidade e confiança), dispensada a análise do elemento volitivo, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6.

Ocorrendo descontos indevidos na única fonte de renda do consumidor, aposentadoria no mínimo estabelecido pelo RGPS, há violação à esfera extrapatrimonial ensejadora do dever de indenizar.

IV.

Dispositivo 7.

Apelação do autor conhecida e provida. 8.

Apelação do réu conhecida a não provida.

Dispositivos relevantes citados: artigo 429, II, do Código de Processo Civil; artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1925032, 0719001-92.2023.8.07.0020, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no PJe: 02/10/2024; TJDFT, Acórdão 1873079, 0702868-12.2022.8.07.0019, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no PJe: 14/06/2024.
21/02/2025 17:58

Conhecido o recurso de BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 17:58

Conhecido o recurso de FRANCISCO FIRMINO PEREIRA - CPF: *52.***.*20-34 (APELANTE) e provido
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado
31/10/2024 01:39

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 15:13

Recebidos os autos
10/10/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/10/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 15:04

Recebidos os autos
08/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 15:04

Distribuído por sorteio
25/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para:Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por consequência, a inexistência da dívida, referente ao Contrato n. 1222546712, no valor total de R$ 2.521,72, para pagamento em 84 parcelas de R$ 56,59, supostamente firmado em 03.11.2021.Determinar o retorno das partes ao estado anterior ao contrato.Condenar a parte ré a restituir à parte autora as parcelas consignadas, corrigidas pelo índice adotado pelo TJDFT, desde a data dos descontos, e juros legais a partir da citação.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50%, cada.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, devidas pela parte autora, na forma do art. 98, §3º do NCPC, pois faz jus à gratuidade judiciária.Declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Arquivem-se, oportunamente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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