28/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:49

Recebidos os autos
25/03/2025 11:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2025 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 18:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 20:19

Recebidos os autos
10/12/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
06/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708519-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed.

Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor ora embargante em face da decisão de ID 209939212.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão apresenta omissão.

Em síntese, argumenta que houve omissão ao não condenar o exequente em honorários sucumbenciais, sobretudo em razão da dicção do artigo 85, §§ 1º, 2º, inciso IV, e 11 do Código de Processo Civil, ante decisão deste Juízo de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à Eliete Lopes Viana, nos termos do art. 485, V do CPC. É o relato do necessário.

DECIDO.

Verifico não ser o caso de juízo de retratação, de forma que mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso concreto, em que pese ter havido a exclusão de uma das pessoas representadas pelo sindicato nessa coletiva e consequentemente haverá sucumbência em relação ao valor inicialmente buscado, ainda não foi verificado o excesso de execução, de modo que não deve ser analisado o capítulo de honorários advocatícios ainda.

Caso se observe a autuação do processo, essa não se deu com a busca direta pelos substituídos, mas sim pelo sindicato, em representação processual, de modo que eventual sucumbência só deve ser verificada ao final, quando então, este Juízo condenará ao pagamento de honorários advocatícios, no valor do excesso, com base nos parâmetros fixados no art. 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO, os embargos de declaração opostos ao ID 211140400, porquanto não há que se falar em qualquer omissão passível de ser sanada na decisão embargada.

Ademais, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim, a desafiar recurso próprio, caso o ora embargante assim entenda cabível.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 01 de outubro de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
02/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 21:52

Recebidos os autos
01/10/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:52

Embargos de declaração não acolhidos
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2024 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708519-28.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista, o efeito infringente pretendido pelo DISTRITO FEDERAL intime-se o exequente a se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos de ID 211140400, no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC.

Após, retornem conclusos para apreciação do mencionado recurso.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 12:09:54.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i
16/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:59

Recebidos os autos
16/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
07/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:03

Recebidos os autos
06/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/09/2024 13:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:53

Recebidos os autos
08/08/2024 13:53

Embargos de declaração não acolhidos
06/08/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2024 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:53

Recebidos os autos
11/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 03:57

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:57

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:07

Recebidos os autos
27/06/2024 19:07

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (REQUERENTE)
27/06/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
26/06/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:35

Recebidos os autos
16/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:37

Recebidos os autos
08/05/2024 16:37

Outras decisões
08/05/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:00

Recebidos os autos
28/04/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 01:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
10/03/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 22:41

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:07

Juntada de Petição de apelação
24/01/2023 02:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:12

Recebidos os autos
13/01/2023 16:12

Embargos de declaração não acolhidos
09/01/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/01/2023 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:46

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 16:45

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:25

Recebidos os autos
22/11/2022 17:25

Declarada decadência ou prescrição
22/11/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/11/2022 15:48

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 19/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:30

Recebidos os autos
22/09/2022 18:30

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
21/09/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 20/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 11:16

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:44

Expedição de Certidão.
24/08/2022 19:30

Juntada de Petição de impugnação
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 25/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:55

Recebidos os autos
15/07/2022 18:55

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/07/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2022 17:34

Recebidos os autos
24/06/2022 17:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/06/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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