11/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708711-58.2022.8.07.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF REPRESENTANTE LEGAL: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDFERIMENTO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuita da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o autor comprova a insuficiência de recursos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional e pode ocorrer somente quando a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e os honorários advocatícios é demonstrada efetivamente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: “O benefício da gratuidade da justiça exige a comprovação da hipossuficiência financeira”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, CPC, arts. 98, e 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, alegando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sustentando ser necessário o deferimento da gratuidade de justiça in casu, porquanto demonstrada a hipossuficiência do sindicato; c) artigo 101, §2º, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada afrontou referida norma legal.

Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados ULISSES RIEDEL DE RESENDE, OAB/DF 968, e MARCOS LUIS BORGES RESENDE, OAB/DF 3.842.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Quanto ao preparo, entende o STJ que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 2.149.406/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025).

Ademais, "A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Nesse aspecto, confira-se ainda a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.560.080, Ministro Humberto Martins, DJEN de 4/9/2025.

Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência ao artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Com efeito, já decidiu o STJ ser “Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025).

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo no que tange ao invocado malferimento ao artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil, pois a jurisprudência da Corte Superior considera que “Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.129.443/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025).

Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pela parte recorrente no ID 73966665 - Pág. 15.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
09/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:14

Recebidos os autos
09/09/2025 10:14

Recurso Especial não admitido
08/09/2025 14:11

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2025 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária - Presencial Ata da 12ª Sessão Ordinária - Presencial, realizada no dia 18 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, HECTOR VALVERDE SANTANNA, ÁLVARO CIARLINI, RENATO RODOVALHO SCUSSEL. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MAERCIA CORREIA DE MELLO.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0726471-08.2021.8.07.00010708851-92.2022.8.07.00180710100-78.2022.8.07.00180708711-58.2022.8.07.00180702300-62.2023.8.07.00180749885-33.2024.8.07.00000749695-70.2024.8.07.00000713008-16.2023.8.07.00050746003-31.2022.8.07.00010751584-59.2024.8.07.00000724329-26.2024.8.07.00010712333-77.2024.8.07.00180702757-80.2025.8.07.00000705212-18.2025.8.07.00000710239-87.2023.8.07.00200720281-58.2023.8.07.00010712973-34.2024.8.07.00010727649-84.2024.8.07.00010716634-74.2022.8.07.00060709730-70.2024.8.07.00050756336-71.2024.8.07.00010709748-72.2025.8.07.00000702195-68.2025.8.07.00010712369-28.2024.8.07.0016 0749212-71.2023.8.07.00010704183-10.2024.8.07.00180714403-61.2024.8.07.00200734553-23.2024.8.07.00010712906-46.2023.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA 0701221-65.2024.8.07.00010703422-40.2023.8.07.00090711973-96.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 18 de Junho de 2025 às 18:00 Eu, EDUARDO SILVA DA COSTA SORATO , Secretário de Sessão 2ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EDUARDO SILVA DA COSTA Secretário de Sessão
16/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/07/2025 17:10

Recebidos os autos
15/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:56

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:27

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:18

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:25

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 19:05

Recebidos os autos
22/04/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/04/2025 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:30

Recebidos os autos
01/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/03/2025 18:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/03/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/03/2025.
15/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:18

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:01

Expedição de Intimação de Pauta.
17/02/2025 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:09

Deliberado em Sessão - Retirado
10/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 22:14

Recebidos os autos
18/12/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/12/2024 13:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/12/2024 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:10

Expedição de Ato Ordinatório.
24/10/2024 16:11

Juntada de Petição de agravo interno
04/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:42

Recebidos os autos
02/10/2024 09:42

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/09/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:32

Recebidos os autos
27/08/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/08/2024 14:46

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2024 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:42

Recebidos os autos
12/08/2024 15:42

Gratuidade da Justiça não concedida a SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE).
01/08/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/07/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 18:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:07

Recebidos os autos
23/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 20:29

Recebidos os autos
09/07/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/06/2024 17:25

Recebidos os autos
20/06/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:53

Desentranhado o documento
18/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:51

Recebidos os autos
18/06/2024 12:51

Processo Reativado
18/06/2024 12:51

Juntada de decisão
23/08/2023 18:08

Baixa Definitiva
23/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:37

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
29/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 29/06/2023.
29/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:53

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
21/06/2023 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 22:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Adiado
04/04/2023 17:54

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:51

Deliberado em Sessão - Retirado
03/04/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2023 12:37

Recebidos os autos
18/01/2023 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/01/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 00:11

Publicado Despacho em 07/12/2022.
05/12/2022 11:42

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:12

Recebidos os autos
05/12/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/11/2022 06:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/11/2022 20:22

Recebidos os autos
23/11/2022 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/11/2022 20:20

Recebidos os autos
22/11/2022 20:19

Recebidos os autos
22/11/2022 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2022 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Antonio Felipe Monteiro

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Advogado: Fernando Antonio Muniz Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2021 10:35

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