08/04/2024 15:30

Baixa Definitiva
08/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:29

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORTUITO INTERNO.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do autor e também a incidência de danos morais, fatos atacados pelo recurso, que pugna pela reforma da sentença exatamente nestes pontos.

Rejeitada a preliminar. 2.

No caso, inconteste que a parte apelante (autor) foi vítima de fraude bancária, tendo sido reconhecida a ocorrência de fortuito interno, que culmina no dever de reparar danos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 479 do STJ).

Entretanto, ante a ausência de comprovação da má-fé, bem como na patente possibilidade de engano justificável, a devolução dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples. 3.

Embora comprovado que houve fraude perpetrada por terceiros em desfavor do autor/apelante, tal fato não violou os seus direitos da personalidade, não lhe acarretando, por exemplo, negativação indevida em cadastros de inadimplentes, além de que o empréstimo foi rapidamente cancelado, não tendo o Banco réu oposto resistência injustificada ao pleito de cancelamento do empréstimo ou mesmo levado a efeito cobranças por meio de telefone, e-mail, carta etc., não havendo que se falar em danos morais. 4.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
18/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:31

Conhecido o recurso de RENATO NONATO MACEDO DE BRITO - CPF: *91.***.*24-53 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 15:13

Recebidos os autos
18/12/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
13/12/2023 20:56

Recebidos os autos
13/12/2023 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/12/2023 13:15

Recebidos os autos
07/12/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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