05/09/2025 03:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:23

Recebidos os autos
12/08/2025 12:23

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/08/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708581-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autores apresentaram novos cálculos acostados à peça de ID 230358020 e informaram que utilizaram os mesmos dados presentes nos cálculos do réu, divergindo apenas com relação à aplicação da Taxa SELIC, realizada sobre o montante consolidado da dívida em dezembro de 2021.

O réu discordou desta forma de aplicação da referida Taxa, mas afirmou ainda que os autores não decresceram os juros moratórios.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

A norma está de acordo com o entendimento aqui esposado e com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou decisão superior que impossibilite a sua aplicação ao caso.

Deve ser destacado ainda que, em que pese o reconhecimento de repercussão geral relativo à questão (Tema nº 1.349 do Supremo Tribunal Federal), não houve determinação de suspensão dos processos em curso que tratem da temática.

Assim, a tramitação deve prosseguir na forma acima estabelecida.

Assim, sem razão o réu.

Todavia, o réu informou que os autores não realizaram o decréscimo dos juros moratórios, o que se traduz em excesso de execução quanto ao ponto, não sendo possível afirmar no momento o correto valor devido.

Retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido, devendo considerar para tanto: 1) os dados apresentados nos cálculos de ID 230358029 com relação aos períodos, valores iniciais e índices de correção monetária; 2) a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida, a contar de dezembro de 2021, exclusivamente; 3) o decréscimo dos juros moratórios; 4) a data de atualização dos cálculos de ID 129172601, para a correta apuração de eventual excesso de execução.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2025 18:41

Recebidos os autos
03/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:40

Outras decisões
18/06/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:07

Recebidos os autos
07/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/04/2025 19:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708581-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto ao informado pela Contadoria Judicial no ID 224372872.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/02/2025 19:10

Recebidos os autos
24/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/01/2025 15:46

Recebidos os autos
31/01/2025 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/12/2024 20:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 05:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 05:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708581-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em atenção à decisão de ID 182515876, o réu apresentou as fichas financeiras anexadas ao ID 187111982.

O autor informa que o réu apenas juntou aos autos as fichas financeiras faltantes e que está elaborando a planilha de atualização do débito e tão logo finalize juntará ao autos para prosseguimento do feito.

Portanto, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a planilha do débito.

Apresentada a planilha, manifeste-se o réu no mesmo prazo.

Havendo concordância do réu aos cálculos do autor, venham os autos conclusos para homologação.

Caso contrário, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, abrindo-se vista às partes em seguida, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2024 13:38

Recebidos os autos
25/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:38

Outras decisões
24/07/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/07/2024 20:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:43

Recebidos os autos
19/07/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
20/12/2023 12:17

Recebidos os autos
20/12/2023 12:17

Outras decisões
01/12/2023 04:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/11/2023 19:15

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:02

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:03

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:28

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:29

Recebidos os autos
08/09/2023 11:29

Outras decisões
04/09/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 22:05

Recebidos os autos
03/01/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/01/2023 16:01

Juntada de Certidão
01/01/2023 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2022 00:52

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:31

Recebidos os autos
11/11/2022 13:31

Outras decisões
09/11/2022 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/11/2022 19:51

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:26

Juntada de Petição de apelação
04/11/2022 00:34

Publicado Sentença em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 13:49

Recebidos os autos
28/10/2022 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 00:30

Publicado Sentença em 13/10/2022.
12/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 13:45

Recebidos os autos
10/10/2022 13:45

Indeferida a petição inicial
06/10/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/10/2022 12:16

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de JOVELINO SOARES DA SILVA NETO em 05/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 16:36

Recebidos os autos
09/09/2022 16:36

Determinada a emenda à inicial
31/08/2022 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/08/2022 15:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:54

Recebidos os autos
29/07/2022 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2022 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/07/2022 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
28/06/2022 16:26

Recebidos os autos
28/06/2022 16:26

Determinada a emenda à inicial
27/06/2022 19:27

Desapensado do processo #Oculto#
27/06/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2022 14:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2022 10:20

Recebidos os autos
25/06/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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