20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708451-14.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE ESPÓLIO DE: VIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: B.

F.

D.

O.

C., MARIA LIMA DE FIGUEIREDO REQUERIDO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE ESPÓLIO DE: VIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: B.

F.

D.

O.

C., MARIA LIMA DE FIGUEIREDO REQUERIDO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 16:46:47.

CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
07/08/2024 15:42

Baixa Definitiva
07/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:52

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ARAUJO em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E CONSUMIDOR.

DUAS APELAÇÕES.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SEGURO PRESTAMISTA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ESTIPULANTE E BENEFICIÁRIA DO SEGURO.

DOENÇA PREEXISTENTE.

AUSENTE.

RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

IRREGULAR.

DEVER DE INDENIZAR.

FORMA SIMPLES.

ENGANO JUSTIFICÁVEL.

MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC.

APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Sinopse fática: Portanto, o ponto controvertido a ser esclarecido era se a falecida possuía ou não doença pré existente. 1.

Trata-se de apelações contra sentença a qual, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a seguradora a pagar o seguro prestamista e realizar a quitação total dos contratos de empréstimo segurados, bem como condenou os réus a devolverem de forma simples todas as parcelas descontadas. 1.1.

Os réus levantam a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Alegam nãpo caber, no caso, a inversão do ônus da prova e ressaltam não poder se considerarem abusivas as cláusulas com cobranças de serviços adicionais realizados por terceiros como o seguro prestamista e a inexistência do dever de indenizar.

Apontam não estarem configurados os pressupostos da responsabilidade civil.

Defendem o não cabimento da repetição de indébito em dobro. 1.2.

A parte autora requer a reforma da sentença no tocante ao pedido de devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. 2.

Conhecimento parcial do recurso dos réus. 2.1.

A sentença esclareceu que as partes se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, não houve a automática inversão do ônus da prova, porquanto o feito foi julgado de acordo com a perícia realizada nos autos. 2.2.

Além disso, a sentença não tratou da abusividade de cláusulas com cobranças de serviços adicionais realizados por terceiros, como o seguro prestamista, e não condenou os réus à repetição de indébito em dobro. 2.3.

Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no art. 1.010, II do Código de Processo Civil. 2.4.

O recurso comporta apenas o conhecimento parcial. 3.

Da ilegitimidade passiva da instituição financeira – afastada. 3.1.

O contrato de seguro prestamista, objeto dos autos, configura modalidade contratual o qual tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou de todo o saldo devedor, em contratos de financiamento firmados pelo segurado. 3.2.

Ou seja, a referida avença constitui proteção financeira não apenas ao banco beneficiário/estipulante, ora requerido, mas também ao segurado autor, o qual fica livre da responsabilidade em caso de ocorrência do sinistro previsto na cobertura do contrato. 3.3.

Nesse particular, a instituição credora assume a obrigação de prestar as informações do serviço contratado, sendo “o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais” (art. 801 do CC). 3.4.

Desta feita, evidente a legitimidade passiva do banco requerido, notadamente quando também figura no contrato de seguro questionado nos autos na qualidade de estipulante do seguro. 4.

Incontroversa a informação segundo a qual, no caso concreto, houve contratação de seguro prestamista para garantir o pagamento das parcelas do contrato de empréstimo pessoal em caso de ocorrência de morte, vindo a ocorrer de fato. 4.1.

A seguradora recusou a cobertura com o fundamento na cláusula que prevê a exclusão de todas as coberturas em consequência de doenças/lesões pré-existentes à data do início de vigência individual, não declaradas na proposta de adesão, e que sejam de conhecimento do segurado. 4.2.

No entanto, de acordo com a perícia realizada, a causa da morte não tem relação com doença pregressa. 4.3.

O presente caso não se enquadrada na hipótese de exclusão de cobertura por doença preexistente; logo, a negativa da ré um ato ilícito. 5.

De acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5.1.

No caso, a recusa se deu em virtude de o relatório médico da falecida constar a existência de tumor Borderline de Ovário, o qual foi equivocadamente interpretado como doença preexistente, ensejando a hipótese de engano justificável. 6.

Honorários advocatícios majorados para quinze por cento (15%) do valor da condenação em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a distribuição efetuada na sentença. 6.1.

A majoração aplica-se apenas à verba honorária devida por Espólio de Viviane Figueiredo de Oliveira Araújo, BRB Administradora e Corretora de Seguros S.A. e BRB Banco de Brasília S.A. 7.

Apelos improvidos.
02/07/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:32

Conhecido o recurso de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A - CNPJ: 42.***.***/0001-83 (APELANTE), BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e ESPÓLIO DE VIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 16:35

Juntada de Petição de certidão
21/06/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2024 18:22

Recebidos os autos
24/04/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/04/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:19

Recebidos os autos
13/03/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/03/2024 09:21

Recebidos os autos
12/03/2024 09:20

Recebidos os autos
12/03/2024 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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