TJDFT - 0708389-49.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2024 13:56
Baixa Definitiva
-
22/04/2024 13:56
Expedição de Certidão.
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22/04/2024 13:55
Transitado em Julgado em 19/04/2024
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20/04/2024 02:15
Decorrido prazo de RUTENHO CUNHA TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 02:15
Decorrido prazo de RUTENHO CUNHA DE MORAIS em 19/04/2024 23:59.
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26/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 26/03/2024.
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26/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMBARGOS À MONITÓRIA.
CONTRATO DE MÚTUO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.
LICITUDE.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (REsp 973827/RS). 2.
O fato de a taxa anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal é circunstância apta e suficiente a indicar a capitalização de juros e a consequente compreensão, pelo mutuário, quanto à forma de cobrança de juros capitalizados. 3.
Apelação conhecida e não provida.
Unânime. -
22/03/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 13:13
Conhecido o recurso de RUTENHO CUNHA DE MORAIS - CPF: *12.***.*80-98 (APELANTE) e não-provido
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15/03/2024 18:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/02/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 16:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/01/2024 15:34
Recebidos os autos
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09/10/2023 12:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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09/10/2023 11:31
Recebidos os autos
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09/10/2023 11:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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03/10/2023 05:32
Recebidos os autos
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03/10/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/10/2023 05:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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