TJDFT - 0708468-25.2023.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 19:33
Baixa Definitiva
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17/03/2025 19:33
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 19:00
Transitado em Julgado em 17/03/2025
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15/03/2025 02:15
Decorrido prazo de ANTONIO DA CRUZ CASTRO em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 02:15
Decorrido prazo de FERNANDO LUCIO OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
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18/02/2025 02:16
Publicado Ementa em 18/02/2025.
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18/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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14/02/2025 15:49
Recebidos os autos
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10/02/2025 15:56
Conhecido o recurso de FERNANDO LUCIO OLIVEIRA - CPF: *23.***.*33-05 (RECORRENTE) e não-provido
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07/02/2025 18:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/01/2025 15:35
Juntada de intimação de pauta
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22/01/2025 19:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/01/2025 17:21
Recebidos os autos
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21/01/2025 15:07
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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29/11/2024 16:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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29/11/2024 16:25
Recebidos os autos
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29/11/2024 16:25
Processo Reativado
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23/04/2024 14:22
Baixa Definitiva
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23/04/2024 14:14
Transitado em Julgado em 23/04/2024
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23/04/2024 02:16
Decorrido prazo de FERNANDO LUCIO OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
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01/04/2024 02:16
Publicado Decisão em 01/04/2024.
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27/03/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0708468-25.2023.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FERNANDO LUCIO OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO DA CRUZ CASTRO DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min.
Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min.
João Otávio de Noronha).
No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF).
E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31.
O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”.
No caso, os recorrentes, após indeferimento da concessão da gratuidade de justiça, não comprovaram o pagamento custas e do preparo do recurso no prazo de 48 horas após a intimação, visto que as guias de recolhimento e os respectivos comprovantes foram juntados intempestivamente (ID 54028687) Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção.
Sem condenação em honorários.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Brasília/DF, 25 de março de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 -
25/03/2024 14:59
Recebidos os autos
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25/03/2024 14:59
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de FERNANDO LUCIO OLIVEIRA - CPF: *23.***.*33-05 (RECORRENTE)
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21/03/2024 14:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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05/03/2024 14:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/03/2024 19:12
Recebidos os autos
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22/02/2024 16:58
Deliberado em Sessão - Retirado
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21/02/2024 17:26
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 14:48
Juntada de Certidão
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09/02/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 15:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/02/2024 18:44
Recebidos os autos
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06/02/2024 14:48
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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30/11/2023 17:50
Juntada de Petição de petição
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27/11/2023 12:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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25/11/2023 02:20
Decorrido prazo de FERNANDO LUCIO OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
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22/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 22/11/2023.
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22/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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18/11/2023 18:58
Recebidos os autos
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18/11/2023 18:58
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
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14/11/2023 18:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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30/10/2023 17:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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30/10/2023 16:57
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 02:17
Publicado Despacho em 26/10/2023.
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25/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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23/10/2023 18:33
Recebidos os autos
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23/10/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2023 17:23
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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08/09/2023 13:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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01/09/2023 12:18
Juntada de Certidão
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31/08/2023 19:14
Recebidos os autos
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31/08/2023 19:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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