12/04/2025 06:33

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:02

Recebidos os autos
31/03/2025 13:02

Outras decisões
10/03/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:38

Juntada de Petição de certidão
03/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
22/01/2025 18:28

Recebidos os autos
22/01/2025 18:28

Determinada a emenda à inicial
23/12/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/12/2024 18:30

Processo Desarquivado
04/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:25

Transitado em Julgado em 20/09/2024
24/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708436-48.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL PEDRO NETO REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA MANOEL PEDRO NETO ajuíza ação contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Sentença de mérito proferida ao Id 187901507, parcialmente reformada pelo Acórdão de n. 1857327 (Id 201983569).

Noticiada a transação entre as partes e apresentado os termos do ajuste ao Id 204404043.

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes.

A causa versa sobre direito disponível e as partes são plenamente capazes.

O ajuste apresentado foi subscrito por advogados com poderes para transigir (Ids 130023848 e 201983565).

Não verifico nenhuma causa impeditiva da homologação.

Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional.

Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Partes isentas do recolhimento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Como no pacto não houve disposição quanto aos honorários advocatícios, diante da omissão, cada parte arcará com o pagamento de seu advogado.

O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por ausência de interesse recursal.

Arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
19/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:28

Recebidos os autos
18/09/2024 15:28

Homologada a Transação
03/09/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO NETO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 16:55

Recebidos os autos
12/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:52

Recebidos os autos
26/06/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2024 18:02

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO NETO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 21:21

Juntada de Petição de apelação
04/03/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Pelo exposto, ao tempo em que resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, interpretados na forma do art. 322, § 2º, do CPC, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A LIMINAR DEFERIDA em sede recursal e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica validamente estabelecida entre as partes para respaldar os descontos especificamente impugnados pela parte autora na exordial e incontroversamente promovidos pelo réu, referentes ao citado contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, inclusive refinanciamentos; b) CONDENAR a pare ré a promover o cancelamento dos débitos lançados e, ainda, restituir, de forma simples, todas as parcelas indevidamente pagas pela parte autora em razão do contrato especificado na alínea anterior, com correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos do desembolso.

Por outro lado, deverá a parte autora restituir à instituição financeira todos os recursos indevidamente depositados em sua conta bancária (ID 148421590 a 148421593 e 175729855 - Pág. 1 e s.s.) em decorrência das operações de crédito reportadas nos autos, com correção monetária, pelo INPC, a partir do recebimento dos recursos. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, com correção monetária, pelo INPC, a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação.

Diante da causalidade e da sucumbência verificada, condeno a parte ré ao integral pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Tendo em vista a existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes, tem lugar a compensação, de sorte que as correspondentes obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, na forma dos art. 368 e s.s. do CCB.

Operado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
27/02/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
27/02/2024 11:49

Recebidos os autos
27/02/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
08/02/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/02/2024 15:35

Recebidos os autos
07/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:49

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:44

Recebidos os autos
14/11/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
14/11/2023 03:40

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:08

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:08

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:14

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 16:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 16:15, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
18/10/2023 16:57

Outras decisões
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 12:23

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 09:37

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:06

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2023 17:36

Recebidos os autos
16/10/2023 17:36

Outras decisões
16/10/2023 06:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/10/2023 06:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:49

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 20:08

Recebidos os autos
29/09/2023 20:08

Outras decisões
29/09/2023 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/09/2023 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:15, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
20/09/2023 10:57

Recebidos os autos
20/09/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/08/2023 14:26

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:03

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 19:08

Recebidos os autos
19/07/2023 19:08

Deferido o pedido de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 13.***.***/0001-74 (REU).
19/07/2023 01:12

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/06/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 11:04

Recebidos os autos
23/06/2023 11:04

Decretada a revelia
06/06/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/06/2023 16:04

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 08:17

Recebidos os autos
26/05/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
23/05/2023 17:46

Recebidos os autos
23/05/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
23/05/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 18:44

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2023 00:16

Recebidos os autos
22/05/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 02:19

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 10:49

Recebidos os autos
12/04/2023 10:49

Outras decisões
11/04/2023 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:31

Juntada de Petição de réplica
08/02/2023 02:26

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 14:05

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2022 12:22

Expedição de Certidão.
09/12/2022 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2022 12:25

Recebidos os autos
06/12/2022 12:25

Outras decisões
05/12/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/12/2022 11:11

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2022 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 17:02

Juntada de Certidão
27/10/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 07:51

Recebidos os autos
25/08/2022 07:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO NETO em 23/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/08/2022 18:31

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2022 19:51

Expedição de Certidão.
07/08/2022 08:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2022 00:35

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 10:06

Recebidos os autos
19/07/2022 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2022 10:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL PEDRO NETO - CPF: *67.***.*07-87 (AUTOR).
18/07/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/07/2022 13:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 18:47

Recebidos os autos
04/07/2022 18:47

Determinada a emenda à inicial
04/07/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/07/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 17:04

Recebidos os autos
01/07/2022 17:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/06/2022 13:17

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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