03/08/2024 19:41

Arquivado Definitivamente
03/08/2024 19:38

Juntada de Certidão
03/08/2024 19:36

Desentranhado o documento
03/08/2024 19:36

Processo Desarquivado
03/08/2024 19:34

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:38

Recebidos os autos
17/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/07/2024 04:32

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:32

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO DA CRUZ em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:32

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708433-81.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS RIBEIRO DA CRUZ EXECUTADO: NATANAEL OLIVEIRA SANTOS, DIEGO SOARES DOS SANTOS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o presente feito foi recebido da Eg.

Turma Recursal.

De ordem, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para tomar(em) ciência da devolução do processo, devendo requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, pena de arquivamento.

Santa Maria-DF, 25 de junho de 2024.
25/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:23

Recebidos os autos
24/06/2024 15:23

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:54

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
26/03/2024 17:58

Recebidos os autos
26/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/03/2024 04:19

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:19

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso inominado
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0708433-81.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS RIBEIRO DA CRUZ EXECUTADO: NATANAEL OLIVEIRA SANTOS, DIEGO SOARES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe.

Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, pugnou pela expedição de mandado de penhora e em endereço já diligenciado, conforme documentos de ids 159469709, 159470200 e 187236308.

Por isso, indefiro o pedido.

Nesse passo, não logrou êxito o credor em indicar diligência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso.

Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado.

De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora.

Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo.

Ausência de bens.

Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel.

Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18).

Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
22/02/2024 15:03

Recebidos os autos
22/02/2024 15:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/02/2024 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:57

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
01/02/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
30/01/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 17:22

Mandado devolvido dependência
25/01/2024 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 13:41

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:41

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:41

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:40

Expedição de Mandado.
19/12/2023 04:11

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO DA CRUZ em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:59

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:36

Recebidos os autos
12/12/2023 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
01/12/2023 18:13

Recebidos os autos
01/12/2023 18:13

Deferido em parte o pedido de LUCAS RIBEIRO DA CRUZ - CPF: *52.***.*72-00 (EXEQUENTE)
27/11/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/11/2023 04:19

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:19

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:45

Recebidos os autos
18/09/2023 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/09/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:36

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
21/08/2023 14:24

Recebidos os autos
21/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:25

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:16

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 11:00

Recebidos os autos
19/07/2023 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2023 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/07/2023 19:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:50

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
14/06/2023 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 17:35

Recebidos os autos
07/06/2023 17:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/05/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
29/05/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 18:54

Expedição de Mandado.
16/05/2023 18:54

Expedição de Mandado.
10/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:08

Recebidos os autos
25/04/2023 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/04/2023 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2023 01:08

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:08

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:45

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
27/02/2023 15:05

Recebidos os autos
27/02/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/02/2023 13:16

Transitado em Julgado em 13/02/2023
15/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:34

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:34

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2023 02:39

Publicado Sentença em 30/01/2023.
28/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 03:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/01/2023 23:59.
13/01/2023 14:26

Recebidos os autos
13/01/2023 14:26

Homologada a Transação
09/01/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/12/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 11:27

Recebidos os autos
16/12/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:41

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO DA CRUZ em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2022 10:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2022 20:28

Recebidos os autos
05/12/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 20:27

Recebidos os autos
05/12/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
05/12/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
05/12/2022 19:00

Recebidos os autos
05/12/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/12/2022 18:43

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:09

Recebidos os autos
05/12/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO DA CRUZ em 27/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:38

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:35

Recebidos os autos
20/09/2022 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 15:31

Recebidos os autos
15/09/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 10:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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