14/03/2025 13:01

Arquivado Provisoramente
14/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:22

Recebidos os autos
11/03/2025 16:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/03/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:04

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708366-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDIVALDO SCHUMACHER DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte exequente, por meio da Petição de ID 222645204, requer a penhora da participação societária do devedor na empresa BRASVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, sociedade limitada unipessoal. 2.

O empresário individual, ao providenciar os registros obrigatórios por lei, não constitui um novo sujeito de direito, com autonomia jurídica, mas simplesmente regulariza a exploração de sua atividade econômica. 3.

Não há falar, portanto, em autonomia patrimonial, de modo que seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica, constituindo patrimônio comum. 4.

Por outro lado, como forma de minimizar o risco empresarial, o legislador criou a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída por intermédio da Lei 12.441/2011, com o intuito de permitir o exercício de atividade empresarial por empreendedor individual com seu patrimônio pessoal resguardado das dívidas empresariais, ou seja, com as vantagens atinentes ao princípio da autonomia patrimonial.

Com o advento da Lei 14.195/2021, substituiu-se a EIRELI pela Sociedade Limitada Unipessoal. 5.

Os referidos institutos não se confundem, de modo que admitir a penhora nas contas da Sociedade Unipessoal da qual a parte executada é sócia, sem antes promover a desconsideração inversa da personalidade jurídica, implicaria derrogar a norma instituída pelo legislador ordinário, o que não se pode abonar. 6.

Confira-se a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA COTA SOCIAL.

SOCIEDADE UNIPESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De início, cumpre ressaltar que nas sociedades limitadas unipessoais não há a divisão em cotas sociais, como na sociedade pluripessoal. 2.

Dessa forma, admitir a penhora sobre o patrimônio da pessoa jurídica unipessoal representará uma forma de realizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem a observância dos requisitos necessários para a aplicação de tal instituto. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1825992, 0748994-46.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/02/2024, publicado no DJe: 03/04/2024.) 7.

Do exposto, indefiro o pedido de penhora formulado no ID 222645204. 8.

Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que for de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. 9.

Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
15/01/2025 17:28

Recebidos os autos
15/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:27

Indeferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
14/01/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
14/01/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:08

Recebidos os autos
13/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:38

Recebidos os autos
04/11/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
04/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:14

Decorrido prazo de EDIVALDO SCHUMACHER DOS SANTOS - CPF: *31.***.*82-00 (EXECUTADO) em 18/10/2024.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EDIVALDO SCHUMACHER DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDIVALDO SCHUMACHER DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 19:49

Recebidos os autos
03/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:49

Deferido o pedido de FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - CPF: *06.***.*12-11 (REU).
03/09/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
03/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:28

Transitado em Julgado em 30/08/2024
02/09/2024 13:25

Recebidos os autos
21/05/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 03:10

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:31

Recebidos os autos
18/04/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:31

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/04/2024 17:18

Recebidos os autos
17/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/04/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 21:51

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
06/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:45

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
30/01/2024 12:09

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:05

Publicado Ata em 29/01/2024.
27/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
25/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:48

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:03

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
17/11/2023 03:01

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:40

Recebidos os autos
14/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:39

Deferido o pedido de EDIVALDO SCHUMACHER DOS SANTOS - CPF: *31.***.*82-00 (AUTOR).
13/11/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 18:52

Recebidos os autos
02/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:06

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
30/09/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:33

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 21/09/2023 23:59.
01/08/2023 00:50

Publicado Edital em 01/08/2023.
01/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:43

Expedição de Edital.
27/07/2023 18:07

Recebidos os autos
27/07/2023 18:07

Deferido o pedido de EDIVALDO SCHUMACHER DOS SANTOS - CPF: *31.***.*82-00 (AUTOR).
27/07/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
27/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 14:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
13/07/2023 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
29/06/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 15:58

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/06/2023 18:32

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:09

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 17:39

Expedição de Certidão.
11/05/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2023 02:28

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 14:49

Recebidos os autos
20/04/2023 14:49

Recebida a emenda à inicial
20/04/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/04/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:33

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:58

Recebidos os autos
23/03/2023 16:57

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2023 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/03/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 20:24

Recebidos os autos
27/02/2023 20:24

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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