18/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
16/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:29

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL NINO DA SILVA LOBO em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Consoante participado a esta Corte de Justiça[1] e disponibilizado no sistema de acompanhamento processual eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, aquela Corte Superior reconhecera, nos autos do Recurso Especial - REsp nº 2092190/SP, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, a ocorrência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, restando identificados sob o Tema 1.264, pertinente à possibilidade ou não de se exigir extrajudicialmente dívida prescrita, consoante explicitado pelo eminente relator dos precedentes paradigmáticos: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” A matéria fora, pois, afetada para resolução sob a fórmula do julgamento de recursos repetitivos.

Outrossim, reconhecida a multiplicidade de recursos versando sobre a matéria e diante da afetação decidida, o eminente Ministro Relator do apelo especial, através de decisão publicada no dia 24/06/2024,[2] de forma a ser observado o decidido em todos os processos que têm como objeto a discussão da possibilidade de se realizar cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas, inclusive por meio da inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo, prestigiando a segurança jurídica e o sistema de precedentes, determinara o sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes em que haja discussão das matérias alinhavadas.

Alinhadas essas premissas afere-se que, ante o determinado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no exercício da competência que lhe fora assegurada pelo legislador constituinte, o exame dos embargos de declaração aviados pelo autor deve ficar paralisado até que seja resolvida a questão alvo da controvérsia afetada para julgamento sob fórmula do artigo 1.036 do NCPC.

Com efeito, o objeto do recurso está compreendido no alcançado pelo decidido no recurso nomeado, à medida que alcança discussão sobre a possibilidade do exercício de cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da inscrição do nome do devedor na plataforma “Serasa Limpa Nome” e suas implicações.

Ou seja, dispõem os embargos justamente sobre a matéria afeta.

A suspensão do trânsito destes embargos de declaração, a seu turno, perdurará até que haja o julgamento do Recurso Especial referido e fixação de tese sobre a matéria, pois servirá como parâmetro do entendimento da Corte Superior sobre a controvérsia.

Esteado na argumentação aduzida, suspendo, em atenção ao determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o curso processual e o exame dos presentes embargos de declaração até que seja resolvida a controvérsia que é objeto do recurso especial representativo da controvérsia, ficando confiada aos litigantes a incumbência de noticiarem a resolução da questão, tão logo se verifique, de forma a ser retomado o prosseguimento destes recursos de conformidade com o legalmente regulado e com o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Brasília-DF, 12 de julho de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Embargos de declaração de ID 61155129, fls. 636/638. [2] ID 61155131, fls. 639/640.
12/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:07

Recebidos os autos
12/07/2024 18:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
05/07/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
04/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 02:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:40

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido em parte
10/06/2024 09:40

Conhecido o recurso de DANIEL NINO DA SILVA LOBO - CPF: *07.***.*93-84 (APELANTE) e não-provido
07/06/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 18:10

Juntada de pauta de julgamento
03/06/2024 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Adiado
09/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 17:13

Recebidos os autos
18/03/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
18/03/2024 08:46

Recebidos os autos
18/03/2024 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/03/2024 12:28

Recebidos os autos
14/03/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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