18/06/2024 13:04

Baixa Definitiva
18/06/2024 13:02

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 13:01

Juntada de decisão de tribunais superiores
08/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/03/2024 17:08

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PORTAL CONSTRUCOES LTDA em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0708160-82.2020.8.07.0007 AGRAVANTES: PORTAL CONSTRUÇÕES LTDA, ADERALDO BINDACO, HENRY LANDDER THOMAZ GOMES AGRAVADOS: MARIA LEONOR BORGES DA SILVA, IMOBILIARIA YTAPUA LTDA, START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - ME DESPACHO PORTAL CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado.

Discorrem acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, argumentando que, além de a tese recursal não demandar o reexame de matéria de cunho fático-probatório, a discussão em tela é distinta do precedente colacionado na decisão agravada.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
19/02/2024 22:17

Recebidos os autos
19/02/2024 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 22:17

Recebidos os autos
19/02/2024 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2024 09:45

Recebidos os autos
05/02/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2024 09:44

Juntada de Certidão
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LEONOR BORGES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 02:19

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/12/2023 15:13

Juntada de Petição de agravo
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA LEONOR BORGES DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 00:32

Recebidos os autos
08/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:32

Recebidos os autos
08/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:32

Recurso Especial não admitido
23/10/2023 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/10/2023 10:19

Recebidos os autos
23/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/10/2023 10:19

Decorrido prazo de MARIA LEONOR BORGES DA SILVA - CPF: *43.***.*18-72 (RECORRIDO) em 20/10/2023.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA LEONOR BORGES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:00

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/09/2023 11:23

Recebidos os autos
22/09/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
21/09/2023 23:23

Juntada de Petição de recurso especial
30/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 30/08/2023.
30/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 02:17

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:54

Juntada de termo
18/08/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:58

Recebidos os autos
18/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:23

Recebidos os autos
16/08/2023 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 09:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
15/08/2023 18:43

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
02/08/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 17:48

Recebidos os autos
11/07/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/07/2023 15:03

Juntada de Petição de impugnação
04/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:54

Recebidos os autos
29/06/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/06/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/06/2023 00:06

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
21/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 11:18

Juntada de ato ordinatório
19/06/2023 11:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2023 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 09/06/2023.
07/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
01/06/2023 18:14

Conhecido o recurso de ADERALDO BINDACO - CPF: *76.***.*00-30 (APELANTE), HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - CPF: *17.***.*39-78 (APELANTE) e PORTAL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
01/06/2023 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:08

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2023 07:33

Recebidos os autos
27/02/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
27/02/2023 16:55

Recebidos os autos
27/02/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/02/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2023 18:39

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:38

Recebidos os autos
24/02/2023 18:38

Processo Reativado
11/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:47

Baixa Definitiva
09/06/2022 15:46

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:30

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:29

Transitado em Julgado em 02/06/2022
09/06/2022 15:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/06/2022 18:50

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de PORTAL CONSTRUCOES LTDA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA LEONOR BORGES DA SILVA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 02/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:07

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA LEONOR BORGES DA SILVA em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:07

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME em 01/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 00:09

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:09

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA LEONOR BORGES DA SILVA em 27/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 14:17

Recebidos os autos
24/05/2022 14:17

Homologada a Desistência do Recurso
24/05/2022 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/05/2022 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/05/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
20/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 11:40

Juntada de ato ordinatório
18/05/2022 11:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2022 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:36

Publicado Ementa em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
04/05/2022 18:14

Conhecido o recurso de PORTAL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
04/05/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2022 12:04

Recebidos os autos
03/03/2022 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/03/2022 11:03

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (APELADO) em 25/02/2022.
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de PORTAL CONSTRUCOES LTDA em 25/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME em 25/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2022 00:08

Publicado Despacho em 03/02/2022.
04/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
04/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 19:01

Recebidos os autos
31/01/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
31/01/2022 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
31/01/2022 11:34

Recebidos os autos
31/01/2022 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/01/2022 16:33

Recebidos os autos
28/01/2022 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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