07/06/2024 08:14

Baixa Definitiva
07/06/2024 08:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:05

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ERON DE JESUS MARQUES em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:32

Conhecido o recurso de ERON DE JESUS MARQUES - CPF: *28.***.*72-53 (APELANTE) e não-provido
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Adiado
01/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 11:28

Recebidos os autos
09/02/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0708155-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERON DE JESUS MARQUES APELADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO D E C I S Ã O Cuida-se de apelação, interposta pelo autor, ERON DE JESUS MARQUES, contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de ato administrativo em concurso público, ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO.

Ao que consta, o apelante não apresentou comprovante de recolhimento do preparo recursal, tendo formulado pedido para a concessão da gratuidade judiciária. (ID 54608204 - Pág. 34.) É o breve relatório.

Decido.

Sobre o tema, requerida a concessão de gratuidade da justiça em grau de recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o pedido, nos do art. 99, §7º, do CPC. “Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” - g.n.

Ocorre que, evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como deixando a parte de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, a gratuidade será indeferida, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. “Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Na hipótese, a despeito de a parte requerer a concessão da gratuidade em grau de recurso, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a condição alegada, ausente inclusive declaração de hipossuficiência para fazer jus à benesse legal, acrescido de que as custar iniciais foram regularmente recolhidas (ID 54606750), bem como recolhido o preparo do agravo de instrumento anteriormente interposto. (ID 54608168 - Pág. 5.) Desta feita, ante a inércia constatada e não demonstrado elementos mínimos necessários para a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, na forma do art. 99, § 7º, do CPC.

Nesse caso, ausente o recolhimento do preparo recursal, a legislação processual estabelece que o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. “Art. 1.007. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” - g.n.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, na forma do art. 99, §7º e 1.007, § 4º, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 30 de janeiro de 2024.

Desembargador JOÃO EGMONT Relator
30/01/2024 17:32

Recebidos os autos
30/01/2024 17:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERON DE JESUS MARQUES - CPF: *28.***.*72-53 (APELANTE).
08/01/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/01/2024 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2023 18:24

Recebidos os autos
18/12/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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