TJDFT - 0708202-87.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2024 13:06
Baixa Definitiva
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26/02/2024 13:06
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 14:47
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 02:17
Decorrido prazo de ELINALDO TAVARES DE GONZAGA *79.***.*45-15 em 22/02/2024 23:59.
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15/02/2024 02:16
Publicado Decisão em 15/02/2024.
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10/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
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09/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.
Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0708202-87.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELINALDO TAVARES DE GONZAGA *79.***.*45-15 APELADO: INTEREP REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO S.A.
D E C I S Ã O Apelação interposta por ETG Turismo Ltda. (“Elinaldo Tavares de Gonzaga *79.***.*45-15”) contra a sentença de parcial procedência proferida na ação de cobrança no processo n. 0708202-87.2023.8.07.0020 (1ª Vara Cível de Águas Claras-DF).
A parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, uma vez que formulou pedido de assistência judiciária gratuita (Código de Processo Civil, art. 99, § 7º).
A parte apelada manifestou-se em contrarrazões pelo indeferimento do pedido de concessão do benefício à pessoa jurídica recorrente, por ausência de demonstração da insuficiência de recursos, e que a mera alegação de que a pessoa jurídica não realiza mais a atividade a que se presta não seria suficiente (id 53435873).
Em despacho (id 54380647), facultei à apelante a comprovação da hipossuficiência econômica.
A parte juntou documentos anexos à petição de id 54678583, em que reiterou que “A empresa recorrente tem como única sócia a pessoa de Emanuelle Mendes Adiodato e em decorrência de problemas causados com a mudanças dos preços na pandemia se viu em uma crise financeira que levou a interrupção das atividades comerciais.” Em decisão de id 54839931, o benefício de justiça gratuita foi indeferido à parte recorrente, e determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção.
Certidão de id 55313527, certificando-se de que o recorrente deixou transcorrer o prazo sem ter ocorrido o recolhimento do preparo.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, que é pressuposto recursal extrínseco, não conheço do apelo (Código de Processo Civil, artigo 932, inciso III, art. 1.007, c/c Regimento Interno, art. 87, XVI).
Intimem-se.
Preclusa a matéria, arquivem-se.
Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024.
Fernando Antônio Tavernard Lima Relator -
08/02/2024 15:51
Recebidos os autos
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08/02/2024 15:51
Não conhecido o recurso de Apelação de ELINALDO TAVARES DE GONZAGA *79.***.*45-15 - CNPJ: 22.***.***/0001-57 (APELANTE)
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31/01/2024 15:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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30/01/2024 02:18
Decorrido prazo de ELINALDO TAVARES DE GONZAGA *79.***.*45-15 em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:18
Decorrido prazo de ELINALDO TAVARES DE GONZAGA *79.***.*45-15 em 29/01/2024 23:59.
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23/01/2024 02:25
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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23/01/2024 02:17
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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12/01/2024 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
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10/01/2024 15:13
Recebidos os autos
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10/01/2024 15:13
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELINALDO TAVARES DE GONZAGA *79.***.*45-15 - CNPJ: 22.***.***/0001-57 (APELANTE).
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09/01/2024 12:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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21/12/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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20/12/2023 16:20
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 09:49
Recebidos os autos
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19/12/2023 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 13:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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16/11/2023 13:51
Recebidos os autos
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16/11/2023 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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14/11/2023 14:01
Recebidos os autos
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14/11/2023 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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14/11/2023 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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