27/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:48

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.

CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017.

EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR.

LEGALIDADE OBSERVADA.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS.

DOCUMENTO NÃO ABARCADO PELA NORMA REGULAMENTADORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 5º do Decreto Distrital n.º 28.445/2007, “Salvo disposição legal em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do tributo, não têm validade para modificação do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” 2.

O art. 7º do referido diploma normativo prevê que a inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal deverá atender a determinados requisitos, dentre “outros elementos que a Secretaria de Estado de Fazenda julgar necessários”. 2.1.

Regulamentando a matéria, o art. 1º, II da Instrução Normativa n.º 4, de 26 de abril de 2017, alterada pela Instrução Normativa 15 de 08/11/2022, descreveu os documentos aptos a possibilitar a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, não abarcando, contudo, o instrumento particular de cessão de direitos. 3.

A hipótese está inserida no exercício legítimo do Poder Regulamentar decorrente da atividade administrativa, cuja interferência do Poder Judiciário se dá apenas com a finalidade de controle da legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, corretamente observada pelo Distrito Federal, na medida em que o regramento tem por finalidade assegurar segurança jurídica aos administrados, possibilitando a organização do cadastro com informações precisas e seguras, sendo razoável a exigência de documentação idônea para tanto. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:19

Conhecido o recurso de REGINA MAURA BATISTA - CPF: *33.***.*86-00 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:28

Juntada de intimação de pauta
18/04/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 19:23

Recebidos os autos
01/03/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/03/2024 11:32

Recebidos os autos
01/03/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/02/2024 11:07

Recebidos os autos
29/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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