10/09/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 15:24

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:50

Recebidos os autos
10/09/2025 14:50

Outras decisões
09/09/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/09/2025 11:53

Processo Desarquivado
09/09/2025 11:52

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:48

Recebidos os autos
27/08/2025 09:48

Outras decisões
26/08/2025 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/08/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:30

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:32

Expedição de Alvará.
28/07/2025 15:01

Juntada de guia de recolhimento
25/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:10

Juntada de carta de guia
08/07/2025 07:06

Juntada de carta de guia
02/07/2025 19:19

Expedição de Carta.
02/07/2025 19:18

Expedição de Carta.
30/06/2025 18:05

Recebidos os autos
30/06/2025 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
24/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/06/2025 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 17:42

Recebidos os autos
23/05/2025 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/05/2025 15:19

Recebidos os autos
15/03/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:08

Juntada de Certidão
14/03/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 15:41

Recebidos os autos
13/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
11/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
10/03/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:04

Expedição de Ofício.
06/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:40

Expedição de Ofício.
01/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:30

Recebidos os autos
01/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
29/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
27/02/2024 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:46

Expedição de Carta.
26/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/02/2024.
26/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708120-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ICARO TARCISIO PINHEIRO DA COSTA, ADEMY SILVA PEREIRA, ARNOLDO RODRIGUES COUTINHO DECISÃO Recebo a apelação interposta pelo ilustre representante do Ministério Público (ID187305094), bem como as razões recursais, no seu regular efeito.

Intime-se a Defesa para apresentar as contrarrazões recursais.

No mais, prossiga nas determinações da decisão de id.187320047. Águas Claras/DF, 21 de fevereiro de 2024.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta
21/02/2024 16:59

Recebidos os autos
21/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/02/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
21/02/2024 16:10

Recebidos os autos
21/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 12:18

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
16/02/2024 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:58

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:25

Expedição de Carta.
07/02/2024 14:53

Expedição de Mandado.
07/02/2024 14:44

Expedição de Mandado.
07/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:16

Expedição de Ofício.
06/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:57

Recebidos os autos
06/02/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 15:13

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
23/01/2024 16:51

Outras decisões
23/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
14/01/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 13:48

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 15:23

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 15:22

Desentranhado o documento
06/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 13:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:05

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:05

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:10

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 17:39

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:24

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:19

Expedição de Mandado.
04/12/2023 16:53

Expedição de Mandado.
04/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:46

Expedição de Ofício.
01/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
01/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
29/11/2023 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 08:06

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 17:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
27/11/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:10

Recebidos os autos
27/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/11/2023 18:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 08:40

Recebidos os autos
02/11/2023 08:40

Mantida a prisão preventida
31/10/2023 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:54

Recebidos os autos
23/10/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 07:05

Expedição de Carta.
22/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 09:17

Recebidos os autos
20/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:17

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
19/10/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:45

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
28/09/2023 17:03

Recebidos os autos
28/09/2023 17:03

Outras decisões
27/09/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/09/2023 12:03

Juntada de Certidão
26/09/2023 18:10

Expedição de Ofício.
25/09/2023 17:31

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
12/09/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 14:11

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 14:10

Desentranhado o documento
24/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:35

Expedição de Carta.
17/08/2023 19:13

Expedição de Ofício.
17/08/2023 15:50

Recebidos os autos
17/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
17/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:57

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:55

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 17:55

Desentranhado o documento
16/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 16:44

Recebidos os autos
09/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
08/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:33

Expedição de Carta.
07/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:28

Expedição de Carta.
02/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:35

Recebidos os autos
31/07/2023 18:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/07/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/07/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 07:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2023 18:57

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:55

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 18:55

Desentranhado o documento
21/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:19

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:55

Recebidos os autos
21/07/2023 11:55

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/07/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:33

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 18:27

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 14:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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