24/07/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 19/07/2025
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de RENATA PULLEN SOUSA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:41

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708137-13.2023.8.07.0014 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: TANIA MARIA SERVIO FREIRE REU: RENATA PULLEN SOUSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, na qual figura como autora TANIA MARIA SERVIO FREIRE e, como requerida, RENATA PULLEN SOUSA.

Após o recebimento do pedido de liquidação (ID 240994113), as partes comunicaram a celebração de acordo e pugnaram por sua homologação (ID 242873182).

Decido.

Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 170948155 e 186008365, a homologação do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem novos honorários, tendo em vista a ausência de previsão legal de fixação da referida verba em sede de liquidação (artigo 85, § 1º, do CPC).

Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura.

Certifique a Secretaria.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
19/07/2025 02:51

Recebidos os autos
19/07/2025 02:51

Homologada a Transação
16/07/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708137-13.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA SERVIO FREIRE REU: RENATA PULLEN SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de liquidação formulado no ID 240685438, o qual deverá ser processado na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil (por arbitramento), diante da necessidade de apuração dos valores necessários à correção dos vícios construtivos indicados no laudo pericial de ID 205231446: (a) substituição dos rufos, de forma que as pingadeiras possuam afastamento adequado e constante (galga) da face do muro; (b) substituição integral dos revestimentos das faces do muro frontal; (c) reinstalação do vídeo porteiro e recuperação do perfil onde está instalado; (d) execução de acabamento ao redor do padrão de energia elétrica; e (f) remoção de tinta, lixamento, aplicação de fundo anticorrosivo e repintura dos portões.

Reclassifique-se o feito e reative-se a parte RENATA PULLEN SOUSA no polo passivo.

Com fundamento no artigo 510 do CPC, intime-se a requerida, por meio de seu procurador constituído (ID 186008365), para, querendo, apresentar pareceres e/ou documentos elucidativos que entender pertinentes para a apuração do quantum devido.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Em seguida, intime-se a requerente para se manifestar sobre eventuais documentos juntados pelos réus, no prazo de 10 (dez) dias.

Na sequência, na ausência de consenso entre as partes, renove-se a conclusão para análise das manifestações e, se for o caso, nomeação de perito.

Destaco desde já que, diante da sucumbência de RENATA PULLEN SOUSA na fase de conhecimento, será de sua responsabilidade o pagamento dos honorários periciais necessários à liquidação dos danos materiais, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal em sede de recurso repetitivo (Tema nº 871): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014 – grifos acrescidos).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ADIANTAMENTO. 1. “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.

Inteligência do art. 95 do CPC. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.274.466/SC (Tema 871), sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, 543-C), fixou a tese de que incumbe ao vencido o ônus de antecipar os honorários do perito devidos na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos. 3.

Recurso conhecido e provido (Acórdão 1745466, 0722146-22.2023.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/08/2023, publicado no DJe: 29/08/2023 – grifos acrescidos).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
30/06/2025 11:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
30/06/2025 06:37

Recebidos os autos
30/06/2025 06:37

Deferido o pedido de TANIA MARIA SERVIO FREIRE - CPF: *51.***.*81-04 (AUTOR).
26/06/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/06/2025 15:51

Processo Desarquivado
26/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:22

Recebidos os autos
12/06/2025 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
09/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:08

Recebidos os autos
24/03/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de TANIA MARIA SERVIO FREIRE em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:30

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 18:19

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 02:46

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:57

Recebidos os autos
31/01/2025 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/01/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2025 01:12

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:29

Recebidos os autos
18/12/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RENATA PULLEN SOUSA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TANIA MARIA SERVIO FREIRE em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2024 09:57

Recebidos os autos
21/09/2024 09:57

Outras decisões
13/09/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TANIA MARIA SERVIO FREIRE em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 23:42

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:45

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:07

Recebidos os autos
09/04/2024 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:02

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 13:37

Recebidos os autos
11/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/03/2024 14:40

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
18/12/2023 14:20

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 02:18

Recebidos os autos
17/12/2023 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:04

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:24

Recebidos os autos
06/12/2023 17:24

Indeferido o pedido de TANIA MARIA SERVIO FREIRE - CPF: *51.***.*81-04 (AUTOR)
04/12/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
12/11/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
08/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:17

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 09:05

Recebidos os autos
25/10/2023 09:05

Outras decisões
18/10/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/10/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2023 14:13

Recebidos os autos
18/10/2023 14:13

Declarada incompetência
02/10/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/09/2023 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2023 21:44

Recebidos os autos
06/09/2023 21:44

Declarada incompetência
04/09/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00