30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUSA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708057-74.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam AS PARTES EXECUTADAS intimadas a manifestar-se conforme determinado na decisão retro, no prazo de 15 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
04/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708057-74.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE EDSON DE MENEZES, FRANCISCA NIRA PEREIRA DE MENEZES REU: MARCO ANTONIO DE SOUSA, JOSE LUIZ FERREIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 222033662 (fl. 361): JOSE EDSON DE MENEZES e outros propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de MARCO ANTONIO DE SOUSA e outros, em 18/11/2022 09:16:08, partes qualificadas.

Nos termos das sentenças de IDs 165936035 e 171916181, os réus foram condenados, solidariamente: "1) ao pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa ID 142930562, (JHQ6D50 GM/BLAZER ADVANTAGE 2009) no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, na forma do art. 536 do CPC. 2) A transferir para o seu nome a motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° *11.***.*55-62, e o veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° *02.***.*16-57, bem como transferir as pontuações por infrações de trânsito e dos débitos posteriores a 15/02/2022 (data da tradição dos veículos), tudo no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de cumprimento forçado na forma do art. 537 do CPC".

Condenados os réus ao pagamento de 6% de honorários sobre o valor da condenação e 50% das custas processuais (ID 200683881).

Os exequentes pediram o início da fase de cumprimento de sentença (ID 202147019), ocasião em que atualizaram o valor dos débitos em dívida ativa dos veículos GM/BLAZER, placa JHQ6350, e VW/GOL, placa JIV3616.

Intimadas as partes, o primeiro executado (ID 216178582) pediu que os débitos inscritos na dívida ativa sejam cobrados JOSÉ LUIZ conforme declaração juntada.

Informou que a motocicleta teria sido transferidos e que os débitos sejam transferidos perante o DETRAN a si.

Em resposta, os exequentes pediram a realização de atos constritivos com relação aos débitos de dívida ativa, bem como concordaram que os demais veículos sejam transferidos para o nome do executado.

Acrescenta-se que, na decisão de ID 222033662 (fl. 361), este Juízo indeferiu a realização de atos executivos com relação aos débitos; indeferiu que a execução do débito decorrente da dívida ativa seja cobrado apenas do executado JOSE LUIZ; e determinou que o DETRAN seja oficiado, para que informe sobre a possibilidade de transferir as pontuações e débitos, posteriores à 15/02/2022, do veículo VW Gol G4, de placa JIV 3616, ao executado MARCO ANTONIO DE SOUSA; bem como sobre a existência de débitos/infrações em relação ao veiculo Honda/CG 160 FAN, de placa PBJ4982.

No ID 222812249 (fl. 370) foi expedido ofício ao DETRAN, sendo respondido no ID 224539755 (fl. 374).

Neste, é informado que o veículo VW Gol G4, de placa JIV 3616, foi transferido ao executado MARCO ANTONIO DE SOUSA em 15/02/2022, passando este, a ser responsável pelas pontuações e débitos do veículo.

Ainda informou não haver débitos/infrações em relação ao veiculo Honda/CG 160 FAN, de placa PBJ4982.

No ID 224975960 (fl. 392) os exequentes juntaram cálculos do débito e requereram a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como a realização de pesquisas patrimoniais.

Decido.

Defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

A obrigação de fazer consistia no pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, referentes ao veiculo GM/BLAZER, de placa JHQ6D50.

Assim, converto em perdas e danos, levando em consideração o valor dos referidos débitos.

Fica intimada a exequente para juntar documento que comprove o valor atual dos débitos inscritos em dívida ativa, referentes ao veiculo GM/BLAZER, de placa JHQ6D50.

Deve ainda juntar cálculos do débito, em que contenha apenas o valor dos débitos inscritos em dívida ativa, honorários sucumbenciais (do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença) e a multa do art. 523, § 1º, do CPC.

Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Atenda-se a determinação presente na decisão de ID 222033662 (fl. 368). "Em relação à transferência da motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° *11.***.*55-62, promova a Secretaria a pesquisa ao fim de aferir se houve transferência do bem." Após, intime-se as executadas para se manifestarem.

Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Caso não haja impugnações pelas executadas, defiro desde já a realização de pesquisas patrimoniais.

Não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, promova-se a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo.

Dispensada a lavratura do termo de penhora.

A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias.

Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores e contracheque, se o caso.

Observe-se, ainda, que há o prazo para manifestação de 15 dias em relação exclusivamente às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

Frustradas as diligências ou parcialmente frutífera a penhora pelo SISBAJUD, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP, INFOSEG, SNIPER e INFOJUD (exclusivamente pessoa natural).

Caso não haja vínculo de vínculo empregatício informado nessas pesquisas, fica deferida a pesquisa no PREVJUD - INSS (exclusivamente para pessoa natural).

Ficam as partes advertidas de que as informações são sigilosas e somente podem ser usadas para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso.

Após juntada da consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se.

Após essas diligências, deverá o exequente indicar bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará condenação por litigância de má-fé.

Indefiro, desde já, eventual pedido da Curadoria Especial para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da Curadoria no presente caso.

De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material.

Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo.

Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal.

Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas.

Como a parte executada está pela Curadoria Especial, dispensada a publicação de edital para intimação da penhora pelo SISBAJUD, a contrário sensu dos art. 513, 841, 854 e 889 CPC.

Indefiro, doutro lado, o INFOJUD de pessoa jurídica, uma vez que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) relaciona-se a pesquisas dos anos de 2004 a 2016, tendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se refere a pesquisas do período de 2015 até 2021.

Destaco que o ECF não contém declaração de bens, mas, tão-somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) está limitada ao período de 2003 a 2022; e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de 2012 a 2021.

Assim, salvo se demonstrados elementos reais da existência de informações importantes nesses períodos, não há nenhuma efetividade em solicitar pesquisa de INFOJUD de pessoa jurídica, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), razão pela qual a pesquisa não será realizada.

Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa.

Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/.

Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora/restrição sobre os veículos indicados pela parte exequente, por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação.

A parte exequente deverá ser intimada a informar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet – Tabela FIPE) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora.

Na oportunidade deverá indicar fiel depositário (com CPF, telefone e e-mail), que não poderá ser o devedor, sob pena de inutilidade da medida (art. 840, §1º CPC).

Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora.

Vindo esta informação, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora.

Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada.

Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça).

Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado.

Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente.

Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento.

Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g.

CNseg, IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre créditos/valores da parte executada.

Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida.

Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora.

Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis.

Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido.

Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf.

Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”.

A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º.

A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário.

Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias.

O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso).

Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte.

Indefiro, outrossim, a pesquisa no SIMBA.

O SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias,) é uma ferramenta que permite o envio de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante autorização judicial, para quebra de sigilo bancário, em situações em que há apuração de ilícito, que não é o caso dos autos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consulta no SIMBA e no COAF para busca de bens em execuções civil frustradas afigura-se “desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.” (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.).

Indefiro o pedido de expedição para pesquisa quanto à existência de valores decorrentes de FGTS e de PIS/PASEP, uma vez que a movimentação permitida dessas quantias está restrita às hipóteses normativas específicas desses fundos, dentre as quais não se enquadra a de penhora em processo judicial.

Indefiro a pesquisa de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), o qual relacionado à gestão de bens judicializados, cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam a pessoas e processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição, sob a guarda do Poder Judiciário, com registro da cadeia de custódia.

Dessa forma, não se trata de sistema em busca de bens passíveis de penhora.

Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir.

Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC).

Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo.

Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe.

O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia.

Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente.

O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça.

A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação.

Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma.

A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite.

Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo.

Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC).

Na situação de inexistência de inventário, a execução deverá ser direcionada a todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, mas devem os herdeiros ser intimados para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias.

Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso da ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Realço ao exequente acerca da possibilidade de requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC.

Por fim, se for crédito de direito real a execução/cumprimento de sentença seguirá seu curso nesta vara cível, porquanto o bem é que garante a dívida.

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC.

Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de junho de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5
18/06/2025 15:42

Recebidos os autos
18/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:42

Deferido o pedido de FRANCISCA NIRA PEREIRA DE MENEZES - CPF: *35.***.*01-49 (AUTOR).
14/04/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUSA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 19:05

Expedição de Ofício.
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708057-74.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE EDSON DE MENEZES, FRANCISCA NIRA PEREIRA DE MENEZES REU: MARCO ANTONIO DE SOUSA, JOSE LUIZ FERREIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos das sentenças de IDs 165936035 e 171916181, os réus foram condenados, solidariamente: "1) ao pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa ID 142930562, (JHQ6D50 GM/BLAZER ADVANTAGE 2009) no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, na forma do art. 536 do CPC. 2) A transferir para o seu nome a motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° *11.***.*55-62, e o veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° *02.***.*16-57, bem como transferir as pontuações por infrações de trânsito e dos débitos posteriores a 15/02/2022 (data da tradição dos veículos), tudo no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de cumprimento forçado na forma do art. 537 do CPC".

Condenados os réus ao pagamento de 6% de honorários sobre o valor da condenação e 50% das custas processuais (ID 200683881).

Os exequentes pediram o início da fase de cumprimento de sentença (ID 202147019), ocasião em que atualizaram o valor dos débitos em dívida ativa dos veículos GM/BLAZER, placa JHQ6350, e VW/GOL, placa JIV3616.

Intimadas as partes, o primeiro executado (ID 216178582) pediu que os débitos inscritos na dívida ativa sejam cobrados JOSÉ LUIZ conforme declaração juntada.

Informou que a motocicleta teria sido transferidos e que os débitos sejam transferidos perante o DETRAN a si.

Em resposta, os exequentes pediram a realização de atos constritivos com relação aos débitos de dívida ativa, bem como concordaram que os demais veículos sejam transferidos para o nome do executado.

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido dos exequentes para a realização de atos executivos com relação aos débitos, porquanto a obrigação constante do título foi de obrigação de fazer, ainda não convertida em perdas e danos.

Em relação ao pedido do primeiro executado para que a execução do débito decorrente da dívida ativa seja cobrado apenas do segundo executado, indefiro o pedido, pois a obrigação é solidária, conforme consta da sentença.

Em relação à transferência da motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° *11.***.*55-62, promova a Secretaria a pesquisa ao fim de aferir se houve transferência do bem.

Quanto ao pedido do primeiro executado para transferência dos débitos/infrações do veículo VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° *02.***.*16-57, o requerido pleiteou fosse oficiado ao DETRAN ao fim de transferir para o primeiro demandado, oportunidade em que teria condições de negociar.

Assim, antes de apreciar o pedido do exequente, que deverá esclarecer se pretende a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, oficie-se ao DETRAN/DF requisitando informações sobre: 1) a possibilidade de transferir as pontuações por infrações de trânsito e dos débitos posteriores a 15/02/2022 do veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° *02.***.*16-57, ao primeiro executado, ao fim de propiciar a transferência do bem a ele.

Caso seja possível, que promova a transferência; 2) existência de débitos/infrações em relação ao Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° *11.***.*55-62.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de janeiro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
15/01/2025 16:10

Recebidos os autos
15/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:10

Indeferido o pedido de JOSE EDSON DE MENEZES - CPF: *53.***.*30-04 (AUTOR)
09/12/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/11/2024 18:25

Recebidos os autos
07/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:25

Deferido o pedido de JOSE EDSON DE MENEZES - CPF: *53.***.*30-04 (AUTOR).
30/10/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/10/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/09/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 15:25

Transitado em Julgado em 14/06/2024
11/09/2024 04:48

Processo Desarquivado
10/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUSA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:32

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:32

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:53

Recebidos os autos
18/06/2024 08:53

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:41

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/01/2024 18:18

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:15

Publicado Certidão em 22/01/2024.
15/01/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:47

Recebidos os autos
30/11/2023 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:29

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:32

Juntada de Petição de apelação
20/11/2023 03:58

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:43

Recebidos os autos
19/10/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:05

Juntada de Petição de apelação
18/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
14/09/2023 12:42

Recebidos os autos
14/09/2023 12:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/09/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
13/09/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/09/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
01/09/2023 14:04

Recebidos os autos
01/09/2023 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2023 19:31

Recebidos os autos
31/08/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:31

Outras decisões
30/08/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:54

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 14:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
20/07/2023 12:39

Recebidos os autos
20/07/2023 12:39

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
19/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 14:30

Recebidos os autos
07/06/2023 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/06/2023 20:39

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 01:00

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:04

Expedição de Certidão.
12/04/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 17:22

Expedição de Ofício.
03/03/2023 13:01

Recebidos os autos
03/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:01

Outras decisões
17/02/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2023 19:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/01/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 14:29

Recebidos os autos
09/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2022 07:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/12/2022 09:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2022 13:48

Recebidos os autos
05/12/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/11/2022 13:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/11/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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