29/04/2025 00:00

Intimação

Considerando os argumentos tecidos na petição ID 233461213, por ora, mantenho o sigilo atribuído à petição e documentos anexados nos IDs 233719999-233720011.

No mais, ressalto que os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Nesse passo, no que toca ao pedido de bloqueio e indisponibilidade do imóvel indicado na petição ID 23371999, bem como a averbação premonitória da presente execução na matrícula do referido bem, entendo que os pleitos não possam ser deferidos, uma vez que não vislumbro a probabilidade do direito da parte exequente, especialmente levando-se em consideração que o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide - ID 2337720011.

Nessa toada, assevero que o deferimento dos referidos pedidos poderia ensejar o ajuizamento de embargos de terceiro, na forma do artigo 674 do CPC.

Ressalto, por oportuno, que é possível a penhora de direitos atinentes a bens móveis e imóveis.

Contudo, para o eventual deferimento da medida constritiva em comento, há que mostrar a existência de provas mínimas que os referidos direitos pertençam à parte adversa, situação não evidenciada nos autos, pelo menos neste momento processual.

Por sua vez, no que toca ao pedido de exibição, ressalto que a Agropecuária Fazenda Urubu Ltda não integra a presente lide.

Nesse contexto e nos termos do artigo 401 do CPC, revela-se necessário o ajuizamento de medida específica, ou seja, ação de exibição de documentos, inclusive sob a forma de petição inicial, conforme artigo 397 e seguintes do CPC.

Assim, indefiro os pedidos de urgência agitados pelo exequente.

Nada obstante, defiro a intimação da empresa Agropecuária Fazenda Urubu Ltda a fim de que encaminhe ao Juízo a cópia do contrato de promessa de compra e venda alegadamente firmado com a executada Edna Alves de Freitas Mota, referente ao imóvel localizado na Quadra 93, lote 01, Loteamento Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goíás-GO, matrícula 72.727.

Agropecuária Fazenda Urubu Ltda Endereço: SCS 01, Bloco G, sala 1003, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.130-500.

Cumpra-se por Oficial de Justiça.
24/04/2023 12:57

Baixa Definitiva
24/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:00

Transitado em Julgado em 18/04/2023
19/04/2023 00:05

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DE FREITAS MOTA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:05

Decorrido prazo de BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:05

Decorrido prazo de EDNA ALVES DE FREITAS MOTA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ERBSON ALVES DE FREITAS MOTA em 18/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:05

Publicado Ementa em 23/03/2023.
22/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
15/03/2023 18:30

Conhecido o recurso de BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023 18:48

Juntada de Certidão
14/02/2023 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2023 15:37

Recebidos os autos
14/02/2023 15:36

Juntada de decisões segundo grau
13/02/2023 18:03

Juntada de Informações prestadas
13/02/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/02/2023 17:20

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/02/2023 21:38

Mandado devolvido dependência
10/02/2023 19:07

Mandado devolvido dependência
09/02/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 00:05

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 10:20

Mandado devolvido dependência
03/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 14:13

Expedição de Mandado.
01/02/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 17:42

Expedição de Mandado.
27/01/2023 15:03

Recebidos os autos
27/01/2023 15:03

Concedida em parte a Medida Liminar
27/01/2023 15:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/11/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/11/2022 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 17:18

Expedição de Mandado.
04/11/2022 17:18

Recebidos os autos
04/11/2022 16:50

Recebidos os autos
04/11/2022 16:50

Defiro
04/11/2022 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
28/10/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/10/2022 16:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2022 13:09

Recebidos os autos
25/10/2022 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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