18/04/2024 11:18

Baixa Definitiva
18/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:18

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES XAVIER em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0707771-04.2023.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: GILBERTO ALVES XAVIER DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, reconhecendo a existência da obrigação da instituição financeira de efetuar a baixa do gravame que onera do veículo do recorrido perante o DETRAN do Rio de Janeiro.

Em suas razões a recorrente afirma que houve a baixa do gravame, mas que a retirada da informação do sistema depende da realização de vistoria e emissão de novo CRV, cabendo ao DETRAN de Goiás promover a desoneração do veículo.

Pede a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido.

Contrarrazões apresentadas.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

Com efeito, a sentença julgou procedente em parte o pedido ao argumento de que não houve a baixa do gravame perante o estado de origem do veículo, ou seja, no DETRAN no Rio de Janeiro, ainda em nome do antigo proprietário, a despeito do veículo estar registrado em nome do autor perante o DETRAN de Goiás, no qual não há qualquer pendência.

Firmou a sentença o entendimento de que, após a quitação, incumbe ao agente financeiro promover a baixa do gravame perante o órgão de trânsito.

O recorrente, contudo, não teceu qualquer argumento fático ou jurídico para atacar os fundamentos da sentença, se limitando a justificar, de forma genérica, que caberia ao autor, perante o DETRAN do Estado de Goiás, providenciar a emissão de novo CRV.

Como relatado, o óbice que impede a regularização do veículo é a anotação do gravame perante o DETRAN do Estado do Rio de Janeiro, e sobre essa conclusão o recorrente não teceu qualquer consideração fática ou jurídica.

Até mesmo os “prints” acostados às razões recursais são referentes a documentos do Estado de Goiás.

Evidente, portanto, a ausência de dialeticidade recursal, de modo que o recurso não deve ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Nesse contexto, com apoio no art. 11, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais c/c art. 932, III, parte final, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Preclusa esta decisão e após as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 19 de março de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
19/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:16

Recebidos os autos
19/03/2024 14:16

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRENTE)
19/03/2024 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/03/2024 13:35

Recebidos os autos
15/03/2024 14:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/03/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:46

Recebidos os autos
15/03/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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