25/09/2024 14:21

Baixa Definitiva
25/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:20

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NILTON CARVALHO JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

CONSTRUÇÃO DE MURO. ÁREA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR E DE APROVAÇÃO DO PROJETO.

VIOLAÇÃO DE NORMAS URBANÍSTICAS.

INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA.

REGULARIDADE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PODER DE POLÍCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É dever da administração pública, no exercício do poder de polícia, fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística, edilícia, de uso e ocupação do solo, com vistas a assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade, atendendo ao interesse coletivo, sobretudo de segurança e bem-estar dos cidadãos, além de garantir o equilíbrio ambiental. 2.

Não há ilegalidade no ato de demolição de construções irregulares tendo em vista a coercibilidade de que goza o exercício do poder de polícia.

O art. 133 do Código de Edificações do Distrito Federal autoriza a demolição de obra em área pública que não possa ser regularizada. 3.

Seja em área pública seja em área privada, é imprescindível a obtenção de licença prévia à construção.

Na hipótese, o autor não apresentou a necessária autorização administrativa, demonstrando que a edificação para a qual ele busca proteção não foi licenciada, autorizando autuação do órgão de fiscalização e a aplicação das sanções previstas em lei, dentre elas a demolição. 4.

Recurso conhecido e não provido.
30/08/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:37

Conhecido o recurso de NILTON CARVALHO JUNIOR - CPF: *38.***.*80-25 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 10:20

Recebidos os autos
22/07/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
17/07/2024 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
17/07/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:49

Recebidos os autos
17/07/2024 13:49

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
04/06/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/06/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
14/05/2024 21:30

Recebidos os autos
14/05/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/05/2024 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 14:38

Recebidos os autos
07/05/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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