21/08/2024 08:54

Baixa Definitiva
21/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:53

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

RESPONSABILIDADE.

AUTOR DA INFRAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

I – Aquele que explora atividade econômica na área onde constatada a infração à legislação ambiental é responsável pelo pagamento de multa legalmente prevista.

II – O auto de infração ambiental é ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade que prevalece diante da ausência de provas de ilegalidade da atuação da Administração Pública.

III – Mantida a multa aplicada no mínimo previsto, observadas todas as disposições da Lei Distrital 41/1989.

IV – Observado que o valor da causa é irrisório, mantém-se os honorários arbitrados por apreciação equitativa, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, do CPC.

V - Apelação desprovida.
25/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:36

Conhecido o recurso de ADAGMAR APARECIDA FORSTER EIRELI - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:35

Recebidos os autos
03/06/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
24/05/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:36

Recebidos os autos
23/05/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/05/2024 15:38

Recebidos os autos
21/05/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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