11/03/2024 16:22

Baixa Definitiva
11/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:13

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINARES.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

REJEIÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO EM DOBRO. 1 – Preliminar.

Incompetência territorial.

Na forma do art. 101, inciso I, do CDC, nos casos em que a discussão advém de relação de consumo, o consumidor tem a faculdade de escolher onde ajuizar a ação, incluindo, dentre os competentes, o foro de seu próprio domicílio.

Comprovado o domicílio da autora, apelada (ID. 52320887 - pág. 03), não se vislumbra a alegada incompetência territorial.

Preliminar que se rejeita. 2 – Preliminar.

Nulidade.

Sentença extra petita.

Não se verifica o vício de julgamento extra petita na hipótese em que, a uma simples análise da petição inicial, se constata o suposto pedido faltante.

Preliminar que se rejeita. 3 – Contrato de empréstimo bancário.

Seguro prestamista.

Ausência de contratação.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.259/SP (Tema 972), pacificou o entendimento de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

O contrato apresentado como prova da dívida em tela não contempla a contratação do seguro, que somente vem inserida na planilha do empréstimo. É, pois, indevida a respectiva cobrança, cujo valor deve ser repetido em dobro, tal como fixado na origem. 4 – Recurso conhecido, mas não provido.

J
05/02/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:28

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 18:42

Recebidos os autos
19/10/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/10/2023 18:09

Recebidos os autos
19/10/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/10/2023 10:06

Recebidos os autos
11/10/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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