02/04/2024 10:30

Baixa Definitiva
02/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:29

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO REPARATÓRIO.

DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO TRIENAL.

ART 206, § 3º, V, DO CC.

CONSUMAÇÃO.

PEDIDO DE RESPOSTA.

ART. 3º DA LEI Nº 13.188/2015.

DECADÊNCIA.

PEDIDO EXTRAJUDICIAL.

CONSUMAÇÃO.

AÇÃO JUDICIAL NÃO PRESCRITA.

PEDIDO QUE SE INSERE NA REPARAÇÃO CIVIL.

ART. 206, § 3º, V, DO CC.

APELAÇÃO CONHECIDA, PRELIMINARES REJEITADAS E ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AVENTADA PELA APELADA. 1.

O artigo 1.010 do CPC, que trata do princípio da dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos na apelação, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada (incisos II e III), sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 1.1.

Tendo sido observados tais requisitos, não há falar-se em não conhecimento do recurso por inobservância à dialeticidade.

Prejudicial rejeitada. 2.

A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente (embora sucinta) e atende aos requisitos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual se afasta a alegação de nulidade por falta de fundamentação.

Prejudicial rejeitada. 3.

O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direitos pretensamente violados poderiam reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica. 3.2.

O prazo prescricional aplicável a ação de reparação de danos civis é de 03 (três) anos nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4.

A decadência prevista no art. 3º da Lei nº 13.188/2015 refere-se ao prazo extrajudicial à disposição do ofendido para vindicar o direito de resposta e publicação desta. 4.1.

Para o caso de pedido judicial, a questão se insere no âmbito da reparação civil, atraindo a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 5.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA.

PRELIMINARES REJEITADAS E ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
23/02/2024 14:55

Conhecido o recurso de ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA - CPF: *84.***.*70-30 (APELANTE) e provido em parte
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 21:22

Recebidos os autos
01/12/2023 07:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:38

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:04

Recebidos os autos
17/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/11/2023 22:28

Recebidos os autos
16/11/2023 22:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/11/2023 16:43

Recebidos os autos
16/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707797-30.2022.8.07.0006

Fabiano Luis de Medeiros

Banco Bmg S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0707753-62.2023.8.07.0010

Rogerio dos Santos Silva

Anova Empreendimentos Imobiliarios Eirel...

Advogado: Allan Miranda de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0707950-47.2023.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Luzanira Lustosa Fonseca

Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0707983-19.2023.8.07.0006

Marcus Vinnicius Rodrigues Marinho

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0707750-47.2022.8.07.0009

Sebastiao de Sousa Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jessica Barros da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 18:16

Exibir Processo