TJDFT - 0707953-54.2023.8.07.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 15:18
Baixa Definitiva
-
11/04/2024 15:18
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 15:18
Transitado em Julgado em 11/04/2024
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11/04/2024 15:13
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 14:59
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 03/04/2024.
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03/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ACIDENTE DO TRABALHO.
CONVERSÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM DEFINITIVA.
ART. 42 DA LEI 8.213/91.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
RELATÓRIO DA JUNTA MÉDICA DO INSS.
REGULARIDADE. 1.
O artigo 42 da Lei 8.245/91 disciplina que ao segurado é devida a aposentadoria por invalidez se for considerado incapaz e seja insusceptível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência. 2.
Comprovado nos autos pela perícia médica realizada pelo INSS que a doença que acomete a parte autora decorrente de acidente do trabalho incorreu em sua incapacidade laboral de forma temporária, o autor não faz jus à conversão da incapacidade temporária em permanente, mormente quando se baseia em atestados médicos particulares, sem observância aos quesitos de perícia judicial e sem similaridade no cumprimento dos critérios rígidos observados pela pericial institucional. 3.
Negou-se provimento ao recurso. -
01/04/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 12:48
Conhecido o recurso de ISAAC DE OLIVEIRA ROSA - CPF: *16.***.*43-87 (APELANTE) e não-provido
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21/03/2024 12:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/02/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 14:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/01/2024 15:10
Recebidos os autos
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04/12/2023 18:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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04/12/2023 18:02
Recebidos os autos
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04/12/2023 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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30/11/2023 13:14
Recebidos os autos
-
30/11/2023 13:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/11/2023 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
28/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Especificação de Provas • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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