14/10/2024 08:03

Baixa Definitiva
14/10/2024 08:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:02

Transitado em Julgado em 10/10/2024
14/10/2024 08:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SONIA REGINA DE MELLO NOBREGA MARQUES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO MARQUES AMARAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SONIA REGINA DE MELLO NOBREGA MARQUES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO MARQUES AMARAL em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 08/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:33

Conhecido o recurso de JOAO ROBERTO MARQUES AMARAL - CPF: *66.***.*81-49 (EMBARGANTE) e não-provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 06/09/2024 23:59.
15/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 15:41

Recebidos os autos
08/07/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/06/2024 11:33

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:37

Recebidos os autos
03/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

TRANSPORTE AÉREO.

VIAGEM INTERNACIONAL.

OVERBOOKING.

DOWNGRADE DE CLASSE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR INFERIOR À OFERTA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA AÉREA.

MAJORAÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a correção do valor fixado, a título de dano moral, uma vez que se mostra incontroversa a ocorrência de downgrade de classe (da executiva para a econômica), em voo internacional, por overbooking de passageiros, o que configura inegável falha na prestação do serviço e gera dano moral. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o dano moral oriundo de ‘overbooking’ prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum” (AgRg no REsp n. 810.779/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011). 3.

Na fixação do valor, a título de dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias do fato, o dano e a sua extensão, assim como a capacidade econômica das partes, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa dos ofendidos. 4.

O valor voluntariamente oferecido pela companhia aérea para a indenização do dano não pode ser considerado como parâmetro nem vincula o juiz, que tem livre avaliação das circunstâncias que envolvem o fato para considerar uma quantia que vise a traduzir o conceito de justa reparação.

Ademais, a empresa aérea ofereceu crédito de viagem, que tem custo inferior à empresa do que o pagamento em dinheiro, o que, como dito, não é balizador do entendimento do juízo. 5.

Recurso conhecido e provido.
29/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:27

Conhecido o recurso de SONIA REGINA DE MELLO NOBREGA MARQUES - CPF: *25.***.*85-20 (APELANTE) e JOAO ROBERTO MARQUES AMARAL - CPF: *66.***.*81-49 (APELANTE) e provido
24/04/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0707823-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO ROBERTO MARQUES AMARAL, SONIA REGINA DE MELLO NOBREGA MARQUES APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO DEFIRO o pedido de ID 57440562, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 11ª Sessão Virtual e incluído em sessão telepresencial, nos termos do artigo 4º, §4º da Portaria GPR 841 de 17/5/2021.

Int.

Brasília/DF, 3 de abril de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
05/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Retirado
05/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:23

Recebidos os autos
04/04/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
01/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:02

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 07:35

Recebidos os autos
30/01/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/01/2024 16:27

Recebidos os autos
30/01/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/01/2024 16:11

Recebidos os autos
29/01/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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