06/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 18:27

Decorrido prazo de AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-80 (EXECUTADO) em 27/05/2025.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 15:03

Desentranhado o documento
13/05/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 23:37

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2025 23:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
23/02/2025 12:57

Juntada de Petição de recurso inominado
11/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707790-26.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABEL MENESES EXECUTADO: AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Dispensado o relatório.

Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora.

Intimado a indicar bens à penhora, o exequente requereu quebra do sigilo bancário e fiscal do devedor, mediante requisição do relatório extraído do DECRED, DIMOB, DIMOF, além de escrituração contábil digital, escrituração contábil fiscal, E-social, E-financeira, dentre outros.

Decido. É sabido que o direito à inviolabilidade dos dados pessoais é preponderante, somente podendo ser admitida a quebra dos sigilos bancário e fiscal nos casos em que a medida se mostrar imprescindível, tratando-se, pois, de medida excepcional, o que não é o caso dos autos.

Além do mais, a função jurisdicional de dizer o direito não inclui a procura do devedor a angustiante peregrinação para localização de seus bens.

Esta função deve ser a primeira cautela do credor (art. 319, II, e art. 524, I e VII, ambos do CPC), razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal do devedor.

Dessa forma, tendo em vista o não fornecimento pelo exequente dos meios necessários para localização dos bens do devedor, fica impossibilitado o prosseguimento do feito.

Na dicção do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto.

Faculto à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679), bem como a expedição de certidão de crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal do devedor e, não havendo bens penhoráveis, extingo o processo, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se apenas a parte credora.

Santa Maria-DF, 4 de fevereiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
04/02/2025 19:59

Recebidos os autos
04/02/2025 19:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/01/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/01/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707790-26.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABEL MENESES EXECUTADO: AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO Intimada a indicar bens à penhora, a parte exequente requereu pesquisa de bens da parte executada por meio dos sistemas CEMAN, SIEL e INFOSEG.

No entanto, esses sistemas destinam-se à consulta de dados de pessoas físicas e não de bens, razão pela qual indefiro o pedido.

Ademais, em consulta ao REANJUD, verifico que sobre o veículo localizado em nome do devedor consta restrição de alienação fiduciária, o que inviabiliza a medida requerida pelo exequente.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora do devedor e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Santa Maria/DF, 13 de janeiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
14/01/2025 19:10

Recebidos os autos
14/01/2025 19:10

Outras decisões
09/01/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ABEL MENESES em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:08

Recebidos os autos
05/12/2024 20:08

Outras decisões
05/12/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/11/2024 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 18:35

Recebidos os autos
30/10/2024 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
23/10/2024 18:10

Decorrido prazo de AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-80 (EXECUTADO) em 22/10/2024.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 20:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ABEL MENESES em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 13:42

Desentranhado o documento
14/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REQUERIDO) em 09/08/2024.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 03:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/08/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/08/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 16:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 16:00

Recebidos os autos
31/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/07/2024 16:53

Recebidos os autos
30/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/07/2024 16:14

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
26/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:57

Recebidos os autos
08/09/2023 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2023 14:47

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:59

Expedição de Ofício.
29/08/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 02:35

Publicado Certidão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
20/08/2023 16:22

Decorrido prazo de ABEL MENESES - CPF: *23.***.*05-93 (REQUERENTE) e AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-80 (REVEL) em 16/08/2023.
20/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
20/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de ABEL MENESES em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:53

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
25/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 20:07

Recebidos os autos
19/07/2023 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
10/07/2023 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ABEL MENESES em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 15/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:32

Recebidos os autos
02/06/2023 18:32

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/02/2023 17:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REQUERIDO) em 01/02/2023.
03/02/2023 16:05

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/02/2023 23:59.
26/01/2023 03:09

Decorrido prazo de ABEL MENESES em 25/01/2023 23:59.
23/01/2023 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
23/01/2023 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2023 00:10

Recebidos os autos
22/01/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 03:09

Decorrido prazo de AUTOVIP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:18

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2022 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
22/11/2022 19:18

Juntada de Certidão
22/11/2022 19:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 19:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/11/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 10:42

Recebidos os autos
21/11/2022 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2022 16:24

Juntada de Certidão
16/11/2022 21:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 21:53

Recebidos os autos
14/10/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/09/2022 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 14:56

Recebidos os autos
19/09/2022 14:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/08/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/08/2022 11:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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