02/04/2024 17:47

Baixa Definitiva
02/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:46

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de PRICILA PAIXAO MARTINS ROSA em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

REJEITADAS.

MÉRITO.

CONCURSO PÚBLICO.

VAGAS DESTINADAS A NEGROS.

INSCRIÇÃO.

ETAPA DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO.

EXCLUSÃO DO CONCURSO.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Uma vez concedido o benefício da gratuidade de justiça e inexistindo comprovação quanto à alegada capacidade financeira da parte, sob incumbência de quem alega, impõe-se a manutenção do benefício.

Preliminar de impugnação à gratuidade rejeitada. 2.

Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.016.2009, o mandado de segurança deve ser impetrado contra ato praticado por autoridade, que, entre eles, incluem-se os dirigentes de pessoas jurídicas. 2.1.

Verificado que o mandando de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Banca examinadora, e não contra a pessoa jurídica em si, não há que falar em ilegitimidade passiva. 2.2.

Ademais, tendo a autoridade coatora comparecido aos autos e apresentado defesa, manifestando-se sobre o mérito do mandado de segurança e não havendo alteração de competência, possível a aplicação da teoria da encampação, segundo dispõe a súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça.

Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3.

Constatado que a petição inicial preenche todos os requisitos constantes dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, resta incabível o indeferimento da inicial sob o argumento de carência da ação.

Preliminar de carência rejeitada. 4.

Incabível a rediscussão da formação de litisconsórcio passivo necessário quando as partes não interpuseram recurso da decisão que excluiu o litisconsorte da demanda e extinguiu o feito em relação a ele, estando preclusa a questão.

Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 5.

O edital é a lei do concurso público, gerando direitos e obrigações entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ambas as partes observarem estritamente as previsões editalícias. 5.1.

Havendo previsão editalícia acerca da exclusão do concurso do candidato que se inscreveu a uma das vagas destinadas a pessoas negras e deixou de comparecer, esta deve ser observada. 5.2.

Incabível a realocação do candidato na lista de ampla concorrência, uma vez que a prerrogativa somente socorre aos candidatos que tiveram suas autodeclarações não confirmadas em procedimento de verificação, e não àqueles que simplesmente deixaram de comparecer. 6.

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, recurso provido.

Sentença reformada.
01/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:44

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELANTE) e provido
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2024 19:34

Recebidos os autos
04/02/2024 19:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 16:22

Recebidos os autos
06/12/2023 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/12/2023 11:27

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:33

Recebidos os autos
30/11/2023 15:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:12

Recebidos os autos
29/11/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/11/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/09/2023 16:07

Recebidos os autos
29/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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