14/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 22:14

Recebidos os autos
27/02/2025 22:14

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
14/01/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:01

Recebidos os autos
12/07/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/07/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
08/07/2024 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2024 02:26

Recebidos os autos
07/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
17/03/2024 03:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/03/2024 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/02/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:48

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
25/10/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 23:42

Recebidos os autos
12/09/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 23:42

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/09/2023 21:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/09/2023 19:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/09/2023 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de MARLENE TEODORA DE ASSIS DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 08/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729042-78.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: MARLENE TEODORA DE ASSIS DA SILVA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/07/2023 20:31

Recebidos os autos
17/07/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:31

Declarada incompetência
13/07/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/07/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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