01/07/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MARLY RIBEIRO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS DA COSTA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:40

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 18/06/2025.
18/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707900-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO RUBENS DA COSTA REU: MARLY RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E.

TJDFT.

Certifico e dou fé que a r.

Sentença de ID 214646840 transitou em julgado em 14.06.2025.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, e nada mais havendo, arquivem definitivamente.

Justiça gratuita concedida às partes sucumbentes.

BRASÍLIA-DF, 16 de junho de 2025 19:22:01.

LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria
16/06/2025 19:22

Transitado em Julgado em 14/06/2025
16/06/2025 17:12

Recebidos os autos
10/02/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARLY RIBEIRO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707900-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO ADESIVA, da parte ( X ) AUTORA ( ) RÉ, ID nº 220446092, protocolizada: ( X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( X ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS.

Certifico, ainda, que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso da parte ré (ID 220446090), TEMPESTIVAMENTE.

Fica a parte apelada/requerida intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria
15/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
10/12/2024 23:27

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS DA COSTA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:32

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
18/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:a) reconhecer a composse do autor sobre o imóvel alvo da lide.b) Determinar que durante a permanência exclusiva da requerida no imóvel, deverá ser pago o aluguel pelo uso exclusivo, no valor de R$480,00, correspondente a 80% do valor de um aluguel total, a contar de 04 de abril de 2021 (prazo final da notificação extrajudicial) e até a efetiva saída do imóvel ou utilização comum do imóvel por ambas as partes.

O valor deverá ser reajustado anualmente (todo mês de abril), pelo INPC.

Sobre as prestações atrasadas deve ser aplicado INPC, a partir do vencimento, e juros de 1%, a contar da citação.c) Julgo improcedente o pedido de retirada da requerida do imóvel alvo da lide.d) Julgo parcialmente procedente o pedido contraposto para reconhecer a composse da requerida sobre o imóvel alvo da lide.
16/10/2024 10:12

Recebidos os autos
16/10/2024 10:12

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
02/10/2024 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/10/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:19

Juntada de Petição de alegações finais
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707900-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO RUBENS DA COSTA REU: MARLY RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes.

Diante da admissão da prova emprestada, consistente nos vídeos da audiência de instrução de julgamento realizada no processo de nº 0702561-22.2021.8.07.0010, mostra-se desnecessária a produção da prova oral, pleiteada pelas partes, para a resolução do mérito da demanda.

Portanto, intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias.

Após o transcurso do referido prazo, anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 19:23

Recebidos os autos
05/09/2024 19:23

Outras decisões
03/09/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707900-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO RUBENS DA COSTA REU: MARLY RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Intimo a parte requerida para se manifestar sobre a petição de ID 207507970 e documentos que a acompanham, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
28/08/2024 08:38

Recebidos os autos
28/08/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 23:28

Recebidos os autos
08/08/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MARLY RIBEIRO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707900-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO RUBENS DA COSTA REU: MARLY RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Antes de analisar o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, defiro o pedido formulado pela parte requerida, para determinar a juntada dos vídeos relativos à audiência de instrução de julgamento realizada no processo de nº 0702561-22.2021.8.07.0010, considerando que se trata de processo idêntico ao presente, em que houve homologação de pedido de desistência do autor.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 08:51

Recebidos os autos
03/07/2024 08:51

Outras decisões
18/06/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:49

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:24

Recebidos os autos
07/06/2024 16:24

Outras decisões
21/05/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707900-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO RUBENS DA COSTA REU: MARLY RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Intimo a parte autora para apresentar manifestação acerca dos documentos colacionados à petição de ID 193666763, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
13/05/2024 19:25

Recebidos os autos
13/05/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:55

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707900-88.2023.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO RUBENS DA COSTA REU: MARLY RIBEIRO DA SILVA DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

Portanto, intime-se a parte requerida, para que comprove, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 19:01

Recebidos os autos
19/03/2024 19:01

Outras decisões
27/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:41

Juntada de Certidão
15/02/2024 21:54

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:20

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 09:44

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
08/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
14/12/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 02:29

Recebidos os autos
13/12/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 19:05

Recebidos os autos
14/11/2023 19:05

Outras decisões
11/11/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:51

Recebidos os autos
23/10/2023 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/10/2023 13:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 17:04

Recebidos os autos
19/09/2023 17:04

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/09/2023 15:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2023 02:32

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 11:03

Recebidos os autos
22/08/2023 11:03

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
15/08/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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