12/08/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 18:09

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:46

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:39

Expedição de Carta.
11/07/2024 17:11

Recebidos os autos
11/07/2024 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
08/07/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 13:28

Recebidos os autos
13/03/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/02/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 20:48

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 13:33

Recebidos os autos
29/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, inexistindo circunstância que exclua a tipicidade, a ilicitude ou mesmo a culpabilidade, e, uma vez comprovada a autoria, a materialidade e a subjetividade da ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VINÍCIUS ROBERTO SOUSA MARREIROS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 21 da lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 e ABSOLVER o mesmo réu em relação ao crime previsto do artigo 147 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Outrossim, CONDENO-O, ademais, ao pagamento do valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil) reais, para composição dos danos morais, com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (...).

Assim, fixo a pena definitivamente em 18 (dezoito dias) dias de prisão simples.

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em razão das circunstâncias favoráveis do sentenciado (art. 33, § 2º, "c" c/c § 3º, ambos do Código Penal).

O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, conforme a inteligência da Súmula 588/STJ.

O réu poderá apelar em liberdade, ante a ausência dos requisitos para decretação de sua prisão preventiva.

Custas pelo réu.

Em relação aos crimes de injúria, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal verifica-se que transcorreu o prazo decadencial sem a apresentação da queixa-crime, razão pela qual declaro extinta a punibilidade do autor, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Mantenho em vigor as medidas protetivas de urgência até a extinção da pena pelo Juízo da Execução. (...).

Sentença publicada nesta data.

Registre-se e intimem-se.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito"
26/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
25/01/2024 17:52

Juntada de Certidão
20/01/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 14:19

Recebidos os autos
17/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 20:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
30/11/2023 20:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 13:43

Recebidos os autos
08/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:42

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
03/11/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
30/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:50

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
24/10/2023 17:57

Juntada de ata
19/10/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
09/10/2023 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:15

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 00:21

Publicado Intimação em 04/09/2023.
04/09/2023 00:21

Publicado Intimação em 04/09/2023.
01/09/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 13:50

Expedição de Ofício.
01/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
01/08/2023 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:23

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
06/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:46

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 18:57

Expedição de Ofício.
17/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 20:16

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
28/02/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:37

Juntada de Certidão
13/02/2023 21:26

Recebidos os autos
13/02/2023 21:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/02/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
09/02/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:45

Publicado Certidão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 15:09

Juntada de Certidão
29/01/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 17:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/01/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
20/12/2022 19:45

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
15/12/2022 19:46

Recebidos os autos
15/12/2022 19:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/12/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
14/12/2022 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:33

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
15/11/2022 20:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/11/2022 08:10

Expedição de Alvará de Soltura .
10/11/2022 21:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/11/2022 21:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/11/2022 21:57

Homologada a Prisão em Flagrante
10/11/2022 17:58

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 20:33

Juntada de Certidão
09/11/2022 20:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/11/2022 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 15:16

Juntada de laudo
09/11/2022 05:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/11/2022 02:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 02:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 02:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/11/2022 02:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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