29/08/2025 16:08

Recebidos os autos
03/02/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel identificado como “chácara 35, com 20.000 m², localizado na Fazenda Bonsucesso, registrada na matrícula 82.566 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF” (ID 65903196).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de acolhimento do pedido de adjudicação compulsória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação de adjudicação compulsória pressupõe a existência de promessa de compra e venda irretratável e quitada, tendo como objeto o suprimento, pelo Poder Judiciário, da outorga da escritura definitiva do bem caso constatada inércia injustificada do promitente vendedor, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. 4. É inviável o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória se não demonstrada a quitação do preço contratual pelos autores/apelantes.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
05/11/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA ALVES RODRIGUES em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0707714-14.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COSME SEVERINO DA SILVA, MARIA ELIZABETH DE SOUZA SILVA REQUERIDO: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, JOAO EVANGELISTA ALVES RODRIGUES, PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAURICIO JOSE DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA foi intimada pelo DJe da Decisão que resolveu os Embargos de Declaração (ID 208279800), publicada no dia 23/08/2024.

Por fim, certifico que foi anexada apelação de ID 210556997, apresentada pela parte AUTORA.

De ordem, fica a parte RÉ intimada a apresentar contrarrazões à apelação.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do recurso.

Planaltina-DF, 2 de outubro de 2024 18:20:35.

MANOEL LUCIANO ANDRADE JUNIOR Servidor Geral
03/10/2024 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707714-14.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COSME SEVERINO DA SILVA, MARIA ELIZABETH DE SOUZA SILVA REQUERIDO: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, JOAO EVANGELISTA ALVES RODRIGUES, PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAURICIO JOSE DA COSTA DECISÃO Rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar.

As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
21/08/2024 14:26

Recebidos os autos
21/08/2024 14:26

Embargos de declaração não acolhidos
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA ALVES RODRIGUES em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 03:14

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Determino a retirada da anotação de sigilo do documento de ID 195313814.

Arcará a parte autora com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se; registre-se e intimem-se.
16/07/2024 11:16

Recebidos os autos
16/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:16

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/06/2024 03:34

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA ALVES RODRIGUES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:34

Decorrido prazo de PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707714-14.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) REQUERENTE: COSME SEVERINO DA SILVA REQUERIDO: MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, JOAO EVANGELISTA ALVES RODRIGUES, PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAURICIO JOSE DA COSTA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Determino seja retificada a autuação, para que conste no polo ativo o nome da esposa do autor, Maria Elizabeth de Souza Silva (ID 186508978).

O autor ajuizou a presente ação no intuito de ver adjudicado em seu favor o imóvel descrito na petição inicial.

Em sua contestação, o réu João Evangelista Alves Rodrigues suscitou incidente de falsidade documental em relação ao contrato de compra e venda acostado no ID 128022072, pág. 05/06.

A requerida Pró-lote Empreendimentos Imobiliários LTDA alega que o contrato é inválido por não ter contado com seu consentimento, na qualidade de condômina do imóvel.

Não obstante, há uma questão prejudicial e que merece ser esclarecida antes de qualquer outra discussão de mérito, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC.

O art. 320, do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No que diz respeito à adjudicação compulsória, os artigos 1.417 e 1.418, do CC estabelecem o seguinte: Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

A adjudicação compulsória é meio pelo qual o adquirente de imóveis, portando contrato de promessa de compra e venda, com posse, preço ajustado e quitado, e ainda pagos os impostos incidentes sobre o bem, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel em razão de obstáculos colocados pelo promitente vendedor.

Assim, para que ocorra a adjudicação é indispensável que o autor apresente tanto o compromisso de compra e venda, quanto o comprovante de quitação do imóvel, que são os documentos aptos a caracterizar que o autor efetivamente adquiriu o imóvel.

Ao contestar o pedido, o réu João Evangelista Alves Rodrigues refutou que o negócio tenha sido realizado e negou ter recebido qualquer valor a esse título.

Em sua réplica (ID 153218586, pág. 02), o autor afirma que o valor pactuado entre as partes “foi totalmente pago podendo ser atestado pela parte demandada”.

Não juntou nenhum documento comprobatório acerca do pagamento efetuado.

Conforme destacado acima, a adjudicação enseja a comprovação tanto do negócio jurídico de compra e venda quanto da quitação do valor pactuado.

O réu alega não ter recebido nenhum valor e nega a existência do negócio.

Sendo assim, antes de examinar a validade do contrato de compra e venda, seja pela alegada falsidade de assinatura, seja pela ausência de consentimento do condômino, determino seja comprovada a quitação do valor pactuado na compra e venda.

Para tal fim, o autor deverá juntar aos autos a prova do pagamento, pois o valor de R$ 65.000,00 é considerável, especialmente considerada a data em que foi assinado o instrumento de compra e venda, 11/05/2004, no qual consta o pagamento à vista (ID 128022072, pág. 05/06, cláusula segunda).

Prazo de 15 (quinze) dias, após o que defiro vista dos autos aos réus por igual prazo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para prosseguimento.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
08/04/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/04/2024 15:23

Recebidos os autos
06/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 15:23

Outras decisões
14/03/2024 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/03/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
09/01/2024 23:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:58

Recebidos os autos
19/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:58

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/10/2023 10:58

Recebidos os autos
29/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 10:58

Outras decisões
11/10/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/09/2023 12:44

Juntada de Petição de réplica
08/09/2023 00:11

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 20:40

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 16:41

Recebidos os autos
01/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:40

Outras decisões
18/08/2023 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
12/08/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2023 01:29

Decorrido prazo de MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.
19/06/2023 08:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:12

Recebidos os autos
13/06/2023 14:12

Outras decisões
05/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/05/2023 22:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2023 22:09

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:59

Recebidos os autos
26/05/2023 16:59

Declarada incompetência
05/05/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 12:17

Recebidos os autos
24/04/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/04/2023 18:09

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 16:04

Recebidos os autos
27/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:46

Juntada de Petição de réplica
08/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 10:12

Recebidos os autos
03/03/2023 10:12

Decretada a revelia
27/02/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/02/2023 17:34

Expedição de Certidão.
16/02/2023 22:40

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 08:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2023 16:45

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 13:16

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:10

Expedição de Certidão.
11/01/2023 19:44

Expedição de Certidão.
13/12/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 24/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 04:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/10/2022 11:38

Expedição de Certidão.
30/09/2022 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 18:43

Juntada de Certidão
29/07/2022 20:56

Expedição de Certidão.
27/07/2022 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/07/2022 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 07:43

Recebidos os autos
08/07/2022 07:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a COSME SEVERINO DA SILVA - CPF: *79.***.*90-87 (REQUERENTE).
08/07/2022 07:43

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/07/2022 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 09:54

Recebidos os autos
23/06/2022 09:54

Determinada a emenda à inicial
14/06/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/06/2022 17:43

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/06/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2021 08:00

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