30/05/2024 10:26

Baixa Definitiva
30/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
30/05/2024 10:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/05/2024 16:25

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de IGOR EDUARDO VAZ PACHECO DE ABREU em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:01

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 13:25

Recebidos os autos
19/03/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
18/03/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:26

Recebidos os autos
06/03/2024 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
27/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VINTE QUATRO ANOS DE USO.

INOBSERVÂNCIA DO ADQUIRENTE AO DEVER DE CAUTELA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO (VISTORIA PRÉVIA).

NÃO EVIDENCIADO VÍCIO REDIBITÓRIO OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO VENDEDOR.

INCONSISTENTE A PRETENDIDA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Ação ajuizada pelo ora apelante, em que pretende a rescisão contratual com a restituição do valor pago (R$ 17.000,00), bem como a reparação dos danos materiais relativos às “perdas e danos” (R$ 3.300,00) e extrapatrimoniais (R$ 15.000,00), sob o fundamento de existência de vício redibitório.

II.

Inquestionável que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (Código Civil, art. 441).

III.

Indene de dúvidas que a aquisição de automóvel usado pressupõe a cautela do adquirente em proceder à prévia vistoria do carro, por profissional qualificado (de preferência), a fim de constatar os desgastes/defeitos das peças relacionadas ao considerável tempo de uso.

IV.

As provas produzidas (fotos e vídeos do veículo e notas fiscais) evidenciam que o veículo possuía aproximadamente vinte e quatro anos de uso (sem comprovação da quilometragem rodada), e os reparos efetuados no automóvel (id 51966060-61) seriam condizentes às revisões regulares, especialmente em razão do desgaste natural dos acessórios.

V.

Insubsistente a tese de existência de vício redibitório, dado que os defeitos ora apresentados decorrem do desgaste normal pelo uso da coisa.

VI.

De outro giro, a isolada alegação de que o veículo teria sido vendido acima do preço não comprova qualquer vício de consentimento hábil a anular o referido negócio jurídico (relação jurídica regida pelo Código Civil, artigos 421, 421-A), de sorte que o preço pago pelo autor na aquisição do bem resulta em ato de mera liberalidade.

VII.

Por consectário, diante da ausência de comprovação de conduta ilícita ou abusiva do apelado e da falta de evidências de relevante afetação aos atributos da personalidade da parte requerente (Código Civil, artigo 12), tem-se por irretocável a sentença de improcedência.

VIII.

Recurso conhecido e desprovido.
09/02/2024 12:24

Conhecido o recurso de IGOR EDUARDO VAZ PACHECO DE ABREU - CPF: *98.***.*28-68 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 16:18

Recebidos os autos
06/10/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/10/2023 12:00

Recebidos os autos
06/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/10/2023 11:45

Recebidos os autos
01/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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