29/08/2024 19:56

Baixa Definitiva
29/08/2024 19:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:56

Transitado em Julgado em 28/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação monitória, ajuizada em desfavor de STEFANIO ANTÔNIO DA SILVA.

O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 59203798).

O Ministério Público oficiou pelo não conhecimento do recurso (ID 60093392).

Facultado ao recorrente manifestar-se sobre a admissibilidade recursal, apresentou a petição de ID 61219714. É o relatório.

Decido.

Ação ajuizada em 22/02/2023, sentença proferida em 13/03/2024 e apelação interposta em 04/04/2024.

Inicialmente analiso os pressupostos de admissibilidade da apelação.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento.

Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade.

Por conta disso, cabe ao suplicante impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Sobre a questão, valiosas as lições de Fredie Didier Jr1: “De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as decisões.”. ( in “Comentários ao Código de Processo Civil”. 1ª Edição.

São Paulo.

Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.520).

No caso em análise, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, porque o réu seria civilmente incapaz e a ação monitória, nos termos do artigo 700 do diploma processual civil, exige que o demandado seja “devedor capaz”.

Nas razões recursais, o demandante limitou-se a aduzir que houve prova do contrato de abertura de crédito ao consumidor, suposta inadimplência do devedor e do cálculo atualizado da dívida, e que “a documentação já juntada aos autos é suficiente e hábil a demonstrar a existência do débito”.

Ou seja, não impugnou o fundamento relativo à incapacidade do réu, razão central para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo na forma do art. 485 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a recorrente apresentou fundamentos completamente dissociados da matéria abordada na sentença.

A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença violam o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: " DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÕES DE DESPEJO E MONITÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

INADIMPLEMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE RECURSAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ACOLHIDA.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A pessoa com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 2.

Não se conhece de recurso quanto a questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e ensejar supressão de instância. 2.

Carece de interesse recursal aquele que deduz, em sede de apelação, pretensão já acolhida na sentença recorrida. 3.

Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e declinar a razão de o julgamento ser desconstituído ou reformado. 4.

Por terem os apelantes, nas razões recursais, apresentado argumentos dissociados da sentença, a apelação carece de regularidade formal, o que impossibilita o conhecimento, por afronta direta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil). 5.

Preliminares acolhidas.

Apelações dos Réus não conhecidas.

Unânime. (Acórdão 1858560, 07270793520238070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” grifei PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

EFEITO OPE JUDICIS.

ARTIGO 1.012, §4º, DO CPC.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

NÃO CONHECIMENTO 1.

A legislação processual exige da parte a necessidade de adequação dos fatos e fundamentos de direito em sede recursal, postulado que parte do princípio da dialeticidade. 2.

A completa dissociação entre a decisão agravada e o embasamento da pretensão revisional descortina imperfeição formal que impede o conhecimento do recurso. 3.

Agravo Interno não conhecido. (Acórdão 1830130, 07111393320238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO A APELAÇÃO.

Preclusa esta decisão, certifique-se e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, 15 de julho de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
17/07/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 23:41

Recebidos os autos
16/07/2024 23:41

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
08/07/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/07/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:19

Recebidos os autos
27/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/06/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:13

Recebidos os autos
20/05/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/05/2024 17:10

Recebidos os autos
16/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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