09/09/2024 16:43

Baixa Definitiva
09/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:43

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SCA AGRONEGOCIOS LTDA. em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

PRETENSÃO NÃO SUBMETIDA AO EXAME DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE FIRMADO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO.

TRANSPORTE DE MERCADORIA.

DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA.

SITUAÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA.

FATO GERADOR DO ICMS VERIFICADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DESPROVIDO. 1.

Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício.

Não se conhece de pretensão relativa ao suposto desvio de finalidade da sanção tributária que implique conhecimento originário pelo Colegiado Recursal, a configurar indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação frontal aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídos pelo art. 5º, LIII, LIV e LV, da CF. 2.

A situação irregular de mercadoria, caracterizada, entre outras hipóteses, pelo transporte acompanhado de documento fiscal inidôneo, configura fato gerador do ICMS. 3.

Constatada a higidez do auto de infração e apreensão lavrado pela autoridade fiscal, incumbe ao contribuinte afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, ônus este não suficientemente atendido no caso concreto. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão admitida, desprovido.

Honorários majorados.
13/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:41

Conhecido o recurso de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 18:05

Recebidos os autos
05/03/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/03/2024 16:39

Recebidos os autos
05/03/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
01/03/2024 22:48

Recebidos os autos
01/03/2024 22:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707671-02.2021.8.07.0010

Banco do Brasil S/A

Ildete Gloria da Silva

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0707724-25.2022.8.07.0017

Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imob...

Adairton dos Reis Ferreira

Advogado: Diego Martins Silva do Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0707538-62.2023.8.07.0018

Auto Veras Transportes e Despachante Ltd...

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Filipe Ferreira Sales

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0707707-22.2022.8.07.0006

Maria de Lourdes Dias de Assis

Adilson Araujo Machado

Advogado: Flavia Rayza Batista Raulino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0707641-75.2023.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Alessandro Amorim Liberato

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 15:55

Exibir Processo