22/03/2024 07:13

Baixa Definitiva
22/03/2024 07:12

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

REABILITAÇÃO CRIMINAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

APELAÇÃO.

EXTENSÃO DA REABILITAÇÃO À CONDENAÇÃO PROFERIDA POR JUÍZO DIVERSO.

JURISPRUDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPETÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A reabilitação criminal é direito subjetivo do condenado, de modo que, presentes os requisitos previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, deve ser deferido o pedido. 2.

Deve a reabilitação ser analisada pelo Juízo que proferiu o decreto condenatório, sob pena de usurpação de competência, sendo incabível o pedido de extensão da reabilitação às demais condenações proferidas por outros juízos, nos termos do art. 743 do CPP.

Precedentes. 3.

Reexame necessário conhecido e desprovido.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença confirmada.
02/03/2024 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:21

Conhecido o recurso de ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - CPF: *48.***.*21-20 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 18:29

Recebidos os autos
02/01/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
07/11/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 17:15

Desentranhado o documento
07/11/2023 17:12

Recebidos os autos
07/11/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:46

Recebidos os autos
17/10/2023 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/10/2023 16:06

Recebidos os autos
06/10/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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