09/04/2024 16:06

Baixa Definitiva
09/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:06

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JACQUELINE BATISTA DE LACERDA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANO MORAL E MATERIAL.

NÃO DEVIDOS.

NEXO CAUSAL ENTRE O DESNÍVEL MÍNIMO NO CALÇAMENTO DE BLOCO E A TORÇÃO NO PÉ.

NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora JACQUELINE BATISTA DE LACERDA contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a condenação de CONDOMINIO VILLA VERDE a lhe pagar a quantia de R$ 153,18 por dano material e dano moral no valor de R$ 7.000,00.

Em suas razões (ID 50991337), a recorrente suscita, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, expõe, em suma, que a lesão ocorrida em seu pé (torção no pé esquerdo) foi decorrente a falta de manutenção do calçamento no condomínio.

Alega que foi em virtude do buraco no solo em frente à sua residência que foi lesionada após pisar no buraco ao descer de seu carro.

Requer, a reforma da sentença para julgar procedentes o pedido inicial.

II – Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 54138738).

Contrarrazões apresentadas (ID 5099134).

III – O cerne da questão é solucionar a responsabilidade ou não do condomínio pela lesão causada à autora pelo fato de um possível buraco no calçamento da área comum ter-lhe provocado torção do pé esquerdo.

IV – Na hipótese, a recorrente sustenta que estacionou o carro e ao sair pisou dentro de um buraco no chão e, assim, foi lesionado seu pé.

Que em decorrência disso necessitou de atendimento médico além do período de repouso e recuperação.

V – A responsabilidade civil é devida ante a comprovação do fato, dano e o nexo de causalidade (art. 187 do CC).

No caso, não obstante as fotos e comprovação da lesão no pé esquerdo da recorrente, analisando o conjunto probatório nos autos não restou demonstrado o nexo causal entre o que causou a lesão (o buraco) e a lesão ocorrida.

Cumpre destacar que, apesar de existir um leve desnível, conforme fotos e vídeos (IDs 50991144, 50991146 e 50991315), o laudo apresentado pela equipe técnica do condomínio demonstra que o desnível/ recalque de 3cm cumpre as regras e limites previsto na norma ABNT e não oferece risco ao usuário.

Diante o exposto, o desnivelamento mínimo em pavimentação flexível (bloco) não sendo suficiente a causar risco aos usuários/condôminos e sendo possível a visualização do calçamento em blocos, que normalmente apresentam desnivelamento comuns ao tipo do material flexível seja capaz de gerar dano à recorrente e não havendo outras provas de que, de fato, o desnivelamento foi o gerador da lesão, não há que se falar em responsabilidade do recorrido.

VI – Com relação ao dano moral.

Resta prejudicada a análise do dano moral ante a não existência de responsabilidade do recorrido pelo dano da recorrente.

VII – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

VIII – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 13:47

Recebidos os autos
07/03/2024 17:53

Conhecido o recurso de JACQUELINE BATISTA DE LACERDA - CPF: *39.***.*97-60 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 22:44

Recebidos os autos
27/01/2024 22:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/12/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:23

Recebidos os autos
04/12/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 19:40

Recebidos os autos
18/09/2023 15:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:20

Recebidos os autos
05/09/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:43

Recebidos os autos
05/09/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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