16/12/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 18:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:31

Recebidos os autos
11/12/2024 15:31

Determinado o arquivamento
10/12/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/12/2024 17:40

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' - CNPJ: 33.***.***/0652-90 (EXEQUENTE) em 09/12/2024.
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
22/10/2024 17:26

Recebidos os autos
22/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/10/2024 11:04

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO - CPF: *36.***.*04-91 (EXECUTADO) em 17/10/2024.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707701-87.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença de ID 165032523 julgou improcedentes os pedidos autorais, razão pela qual a demandante interpôs o Recurso Inominado de ID 165032523.

A irresignação, contudo, não fora sequer conhecida pelo Juízo ad quem, ante a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência e, por consequência, do recolhimento de custas processuais, tendo a demandante, então recorrente, sido condenada, ainda, ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos da decisão de ID 173546871.

Diante, pois, do pedido formulado pelo patrono da empresa ré (ID 211954299), invertam-se os polos, retifique-se o polo ativo para constar o patrono da empresa, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 211954301).

Por conseguinte, intime-se a parte executada (MARIA SANDRA) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
24/09/2024 16:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 14:20

Recebidos os autos
24/09/2024 14:20

Deferido o pedido de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO - CPF: *36.***.*04-91 (REQUERENTE).
24/09/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/09/2024 04:49

Processo Desarquivado
23/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:15

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO - CPF: *36.***.*04-91 (REQUERENTE) em 17/10/2023.
18/10/2023 03:56

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:53

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:39

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:07

Recebidos os autos
03/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:07

em cooperação judiciária
02/10/2023 21:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/09/2023 13:37

Recebidos os autos
23/08/2023 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 17:50

Recebidos os autos
04/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/08/2023 15:33

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO - CPF: *36.***.*04-91 (REQUERENTE) em 03/08/2023.
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 21:40

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2023 00:44

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/07/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 21:47

Recebidos os autos
11/07/2023 21:47

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/07/2023 01:04

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
28/06/2023 18:19

Recebidos os autos
28/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:19

Indeferido o pedido de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO - CPF: *36.***.*04-91 (REQUERENTE)
23/06/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/06/2023 14:09

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO - CPF: *36.***.*04-91 (REQUERENTE) em 22/06/2023.
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:55

Recebidos os autos
12/06/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 03:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/06/2023 01:20

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/05/2023 14:20

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 00:14

Recebidos os autos
25/05/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/05/2023 08:24

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 18:14

Recebidos os autos
09/05/2023 18:14

Deferido o pedido de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO FELIZARDO - CPF: *36.***.*04-91 (REQUERENTE).
09/05/2023 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/05/2023 17:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:21

Recebidos os autos
08/05/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 18:25

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:00

Recebidos os autos
21/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/03/2023 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2023 11:42

Recebidos os autos
20/03/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/03/2023 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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