15/08/2023 07:45

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 16:11

Transitado em Julgado em 31/07/2023
02/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de FLEXA TRANSPORTES LTDA em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705767-73.2023.8.07.0010 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FLEXA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: MINISTERIO DA JUSTICA S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de restituição do veículo marca/modelo Ford/Cargo 816 S, cor branca, ano/modelo 2012/2013, placas JJL6B28, apreendido, consoante termo de apreensão de id 162874244 – pág. 21, pela PRF e vinculado ao processo eletrônico de n 0705511-33.2023.8.07.0010 formulado por FLEXA TRANSPORTES LTDA.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido desde que o(a) representante legal da requerente seja nomeado como depositário fiel e que seja realizado o reparo do sistema defeituoso. É o breve relatório.

Decido.

As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que induvidoso o direito de propriedade, em conformidade com o disposto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Observo que o veículo apreendido está em nome da requerente, demonstrando assim ser a proprietária, não havendo, pois, obstáculo à restituição pretendida.

Além disso, o Ministério Público não vislumbrou qualquer interesse na manutenção dos referido bem, pelo que não se mostra mais necessária a apreensão.

Pelo exposto, julgo extinto o feito e determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil , bem como determino a restituição do veículo marca/modelo Ford/Cargo 816 S, cor branca, ano/modelo 2012/2013, placas JJL6B28 apreendido no auto de apresentação e apreensão de id 162874244 – pág. 21 e vinculado ao processo eletrônico de n 0705511-33.2023.8.07.0010 na pessoa da representante legal da requerente, Rosângela Alves de Oliveira Araújo, CPF *08.***.*31-87, ficando esta como depositária fiel do bem e com o encargo de comprovar no bojo dos autos eletrônicos acima mencionado o(s) reparo(s) no veículo que ensejaram a apreensão.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Promova a Secretaria a expedição das diligências necessárias, bem como o traslado da cópia desta decisão para os autos de n. 0705511-33.2023.8.07.0010.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Santa Maria-DF, 11 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
17/07/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:47

Recebidos os autos
11/07/2023 18:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/07/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/07/2023 01:59

Decorrido prazo de FLEXA TRANSPORTES LTDA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:30

Recebidos os autos
05/07/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/07/2023 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:01

Recebidos os autos
03/07/2023 15:01

Declarada incompetência
03/07/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
03/07/2023 10:42

Recebidos os autos
03/07/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
03/07/2023 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:24

Recebidos os autos
20/06/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 22:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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